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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056100936 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRIAB

Nº 70056100936 (Nº CNJ: 0334720-56.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL.

          Não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que não há nos autos qualquer demonstração de que o ora agravante reside no imóvel juntamente com sua família.

          Além disso, também não há prova de que as terras do imóvel são cultivadas pela família do devedor.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70056100936 (Nº CNJ: 0334720-56.2013.8.21.7000) Comarca de Nonoai
VALDEMAR MELLO AGRAVANTE
SALETE TEREZINHA NARDI PATUSSI AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR MELLO em face da decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença.

O agravante requer o provimento do recurso para que seja determinado que a penhora do imóvel de matrícula nº 1.071 recaia apenas sobre 4,20 hectares, parte que excede ao módulo rural da região.

Foi determinada a juntada de documentos necessários ao conhecimento da questão (fls. 22/23), o que foi devidamente cumprido pelo agravante (fls. 26/31).

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 35/37), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 39).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Na decisão de fls. 35/37 assim referi:

“A mens legis, no que tange a impenhorabilidade de imóvel rural, é a proteção do meio de produção profissional, tal como ocorre com outros bens destinados ao trabalho do devedor, no sentido de que o mesmo não seja despido do instrumento de onde aufere sua renda, para manutenção da entidade familiar (e inclusive para viabilizar o pagamento da dívida sem sacrifício do bem que integra o ciclo produtivo).

Nesse rumo, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) definiu a propriedade familiar, em seu art.º, II, como “o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros”.

A Constituição Federal, no art. , inciso XXVI dispõe:

          “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

No novo dispositivo o artigo 649, inciso VIII, do CPC determina que, “São absolutamente impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

Como se observa, para tornar a propriedade rural imune à penhora, a legislação é enfática no exigir que seja trabalhada profissionalmente pelo detentor do domínio da mesma, dela extraindo a produção que comercializada é geradora de renda que sustenta a família do ruralista.

Sob o ângulo da impenhorabilidade do imóvel rural como bem de família, em interpretação conjugada com os dispositivos legais acima citados, é preciso observar que a garantia restringe-se à pequena propriedade rural em que esteja a sede de moradia da família, conforme artigos ; , § 2º e da Lei nº 8.009/90:

          “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

          Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

          Art. , § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

          Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

          Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

Nessa direção:

          PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA - IMÓVEL RURAL - ART. , § 2º, DA LEI 8.009/90 - POSSIBILIDADE NA PARTE QUE EXCEDE AO NECESSÁRIO À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

          1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal aborda todas as questões relevantes para o julgamento da lide.

          2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. que dispõe:"quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

          3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor.

          (REsp 1237176/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013).

Foram penhorados dois imóveis rurais, com as seguintes matrículas e dimensões:

1- 1.071 – 242.000 m² (fls. 12/15);

2 – 6.197 – 74.694,49 m² (fls. 16/17v).

O módulo rural na região, conforme informado pelo Magistrado de 1º grau, é de 20 hectares (fl. 07, verso). Os imóveis do agravante atingem, juntos, 31,6695 hectares.

O juiz de 1º grau, na decisão ora agravada, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.197 do Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai/RS, sendo que o agravante pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade do outro imóvel (matrícula nº 1.071 do Registro de Imóveis da Comarca de Nonoai/RS).

Entretanto, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que não há nos autos qualquer demonstração de que o ora agravante reside no imóvel de matrícula nº 1.071 juntamente com sua esposa e filhos, conforme afirma à fl. 03.

O devedor refere que reside na localidade “linha Tope da Serra”, no interior do Município de Nonoai/RS (fls. 02 e 05) – mesmo local aonde foi intimado da penhora o agravante e sua esposa (fl. 18 e verso) –, sendo que o imóvel de matrícula nº 1.071 está situado na localidade de “Posse de Maria Lopes Vieira”, distrito da sede do Município de Nonoai. A certdão do senhor Oficial de Justiça dá a entender que são localidades diversas.

Ademais, o imóvel de matrícula nº 6.197 – que já teve reconhecida a impenhorabilidade –, está situado em Tope da Serra, o que induz o fato de que é neste imóvel que reside o agravante e sua família, eis que ausente prova em sentido contrário.

Além disso, também não há prova de que as terras do imóvel de matrícula 1.071 são cultivadas por sua família, o que é indispensável de ser comprovado para que a impenhorabilidade seja declarada, nos precisos termos da legislação supra transcrita. Ou seja, não se declara a impenhorabilidade com base na legislação invocada pelo recorrente (e acima citada) se não foi demonstrado que o imóvel rural é direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorvendo toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros (conjugação dos arts. 4º, inc. II da Lei 4504/64; 649, VIII do CPC e 5º, inc. XXVI da CF).

A rigor, ao menos nestes autos de recurso, não há prova alguma de atividade rural em qualquer dos imóveis; nem mesmo prova de atividade rural por parte do agravante ou familiar.

Dessa forma, entendo que deve ser mantida a decisão ora agravada.”

Posto isso, voto pelo improvimento do agravo de instrumento.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70056100936, Comarca de Nonoai: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: DAVID REISE GASPARONI