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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056100936 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LRIAB

Nº 70056100936 (Nº CNJ: 0334720-56.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL.

          Não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que não há nos autos qualquer demonstração de que o ora agravante reside no imóvel juntamente com sua família.

          Além disso, também não há prova de que as terras do imóvel são cultivadas pela família do devedor.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70056100936 (Nº CNJ: 0334720-56.2013.8.21.7000) Comarca de Nonoai
VALDEMAR MELLO AGRAVANTE
SALETE TEREZINHA NARDI PATUSSI AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMAR MELLO em face da decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença.

O agravante requer o provimento do recurso para que seja determinado que a penhora do imóvel de matrícula nº 1.071 recaia apenas sobre 4,20 hectares, parte que excede ao módulo rural da região.

Foi determinada a juntada de documentos necessários ao conhecimento da questão (fls. 22/23), o que foi devidamente cumprido pelo agravante (fls. 26/31).

Indeferido o efeito suspensivo (fls. 35/37), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (fl. 39).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil (RELATOR)

Na decisão de fls. 35/37 assim referi:

“A mens legis, no que tange a impenhorabilidade de imóvel rural, é a proteção do meio de produção profissional, tal como ocorre com outros bens destinados ao trabalho do devedor, no sentido de que o mesmo não seja despido do instrumento de onde aufere sua renda, para manutenção da entidade familiar (e inclusive para viabilizar o pagamento da dívida sem sacrifício do bem que integra o ciclo produtivo).

Nesse rumo, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) definiu a propriedade familiar, em seu art.º, II, como “o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros”.

A Constituição Federal, no art. , inciso XXVI dispõe:

          “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

No novo dispositivo o artigo 649, inciso VIII, do CPC determina que, “São absolutamente impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

Como se observa, para tornar a propriedade rural imune à penhora, a legislação é enfática no exigir que seja trabalhada profissionalmente pelo detentor do domínio da mesma, dela extraindo a produção que comercializada é geradora de renda que sustenta a família do ruralista.

Sob o ângulo da impenhorabilidade do imóvel rural como bem de família, em interpretação conjugada com os dispositivos legais acima citados, é preciso observar que a garantia restringe-se à pequena propriedade rural em que esteja a sede de moradia da família, conforme artigos ; , § 2º e da Lei nº 8.009/90:

          “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

          Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profiss...