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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004548129 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004548129 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2013
Julgamento
16 de Dezembro de 2013
Relator
Madgeli Frantz Machado
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA INABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Os elementos colhidos na fase policial indicam a existência do delito e sua autoria por parte do acusado, pelo que correta a instauração do processo criminal em seu desfavor. Desnecessário, para figurar como sujeito ativo do delito, que o réu tenha a propriedade do veículo entregue. Ademais, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC. Não comprovado que o acusado estava ciente da falta de habilitação da pessoa a quem entregou o veículo. Inexistência do delito na forma culposa. A comprovação do dolo incumbia à acusação, pelo que, ausente prova nesse sentido, imperativa a absolvição. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004548129, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/12/2013)
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