jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Manuel José Martinez Lucas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MJML

Nº 70057423717 (Nº CNJ: XXXXX-21.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

          1. Decisão que fundamentou a necessidade de manutenção da prisão cautelar na garantia da ordem pública.

          2. Condições pessoais favoráveis não constituem óbices à segregação cautelar.

          3. Impossibilidade de exame do mérito.

          4. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram eficazes no caso concreto.

          habeas corpus denegado.

Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal
Nº 70057423717 (Nº CNJ: XXXXX-21.2013.8.21.7000) Comarca de Charqueadas
RODRIGO GOMES PINHO IMPETRANTE
CARLOS ANDRE COSTA SILVA PACIENTE
DRA JUIZA DE DIREITO DA 1 V JUD DA COM DE CHARQUEADAS COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, apontando como autoridade coatora o Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas.

Narra a inicial que o paciente, em 23/10/2013, foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo o Juízo a quo Homologado o Auto de Prisão em Flagrante e o convertido em prisão preventiva.

Aduz o representante da Defensoria Pública, em síntese, a inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Assevera que o Julgador Singular invocou a garantia da ordem pública com base na gravidade abstrata do delito, argumentação que é inidônea. Além do mais, diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, assevera que é plenamente aceitável que o paciente seja apenas um usuário de entorpecentes. Ainda, aponta que o paciente possui excelente predicados pessoais favoráveis, sendo, inclusive, funcionário público. Por fim, alternativamente, pugna pela aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão.

Indeferida a liminar pleiteada (fl. 07), vieram aos autos as informações solicitadas à apontada autoridade coatora.

Nesta instância, o parecer do Dr. Procurador de Justiça Ivan Melgaré é pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

A ordem não merece concessão.

Ab initio, transcrevo o decreto prisional:

      Vistos etc. A existência do fato e os indícios da autoria delitiva estão comprovados segundo registro de Ocorrência Policial nº 151902/2013/3600, fls. 02/05; Auto de Apreensão da fl. 09; Laudo de Constatação da Natureza da Substância Preliminar, fls. 18/19; e depoimentos constantes do expediente. O auto de prisão em flagrante imputa a prática do tipo penal de tráfico de substância entorpecente, em tese, afora denotar o estado de flagrância, na forma do art. 302, do Código de Processo Penal, implementando os requisitos substanciais legalmente estatuídos. Ademais, estão presentes os pressupostos formais. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, tendo sido colhidos os depoimentos do condutor, de testemunhas e do conduzido. Foi providenciada a nota de culpa, no prazo legal de 24 horas. Ainda, quando de seu depoimento, o flagrado foi assistido por advogado. Foram atendidas as garantias constitucionais, tendo sido oportunizado ao indiciado a possibilidade de comunicar-se com familiares, bem como o direito de permanecer calado. Assim sendo, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, uma vez observadas as formalidades legais e constitucionais. Passo à análise da necessidade de manutenção da segregação do flagrado. Segundo consta dos autos, policiais militares quando do cumprimento a mandado de busca e apreensão na Rua Cajueiros, nº 91, Parque das Laranjeiras, expedido por este Juízo, onde esperavam encontrar Fábio Pinzon, pessoa cujo nome constava no MBA, foi localizado o flagrado e ao procederam a revista na residência, foi localizado e apreendido, no forno do fogão a gás, um tijolo prensado de substância com características de cannabis sativa, ocasião em que foi dada voz de prisão ao flagrado que não reagiu à prisão. Quando da abordagem, apreenderam grande quantidade de droga ¿ 68,10 gramas de cannabis sativa - bem como um aparelho celular e um aparelho de choque, particularidades que afastam qualquer alegação de consumo próprio. Insta registrar a natureza do delito que lhe é imputado, que em muito tumultua a ordem pública, sendo de grande reprovabilidade social, pois sabidamente representa substrato para outros tantos delitos, causando prejuízo e ameaçando a coletividade e a paz familiar. Além disso, em se tratando de delito regulado por lei especial (Lei 11.343/2006), seu regramento prevalece sob a legislação comum (Lei nº 12.403/2011) cuja entrada em vigor se deu no dia 04.07.2011. Esclareço que o crime imputado ao flagrado é inafiançável e insuscetível de liberdade provisória, o que por si só bastaria para conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Não bastasse, analisando os requisitos dispostos na Lei 12.403/2011, não é cabível e conveniente a substituição da prisão cautelar por outra medida alternativa, vez que tais medidas não se mostram eficazes para a garantia do ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação penal, no caso em tela. Por derradeiro, não há nos autos elementos a demonstrar possua o flagrado endereço certo e vínculo empregatício honesto, tornando-se provável o envolvimento com a delinquência, caso inserido novamente na comunidade. Isto posto, consoante argumentação exposta, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do acusado CARLOS ANDRÉ COSTA SILVA, a teor do art. 312 do CPP. Comunique-se à autoridade policial. Dê-se vista ao Ministério Público. Nada requerendo, aguarde-se a remessa do inquérito policial no prazo legal. Requisite-se, se necessário. Diligências necessárias.

Transcrita a decisão que decretou a prisão cautelar, verifica-se que as questões postas nos autos foram analisadas com propriedade pelo ilustre Procurador de Justiça que oficiou no feito, Dr. Ivan Melgaré.

Assim sendo - e até para evitar inútil e fastidiosa tautologia -, permito-me adotar, como razões de decidir, parte dos fundamentos utilizados no douto parecer ministerial junto a este grau de jurisdição, reproduzindo-os a seguir:

      “Carlos André Costa Silva foi preso em flagrante, em 23/10/2013, pela prática do delito de tráfico de drogas, na posse de um tijolinho de maconha (aproximadamente 68,10g), quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em face de investigação policial prévia acerca do comércio de entorpecentes no local.

      O auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva.

      Por sua vez, o decreto prisional está devidamente fundado na presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime praticado, a significativa quantidade de droga apreendida, bem como um aparelho celular e um aparelho de choque (fls. 35/36 do apenso).

      O crime de tráfico é doloso e com pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313 do Código de Processo Penal.

      Soma-se a tais diretrizes, as graves consequências oriundas desta espécie de delito que, por certo, causam abalo à ordem pública, circunstância que, por si só, autorizaria a segregação cautelar. Aliás, a natureza do suposto crime praticado causa especial intranquilidade à sociedade, com prejuízo à saúde da população.

      Por sua vez, a existência de condições pessoais favoráveis não constitui impedimento para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido, orienta essa Colenda Câmara:

      HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Pacientes presos preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão cumprido na casa de um dos pacientes. A expedição do referido mandado se deu em face de informações obtidas com usuários, que indicaram os pacientes como os fornecedores da droga. No local foram apreendidas 20 pedras de crack, pesando 6,3 gramas, material para embalagem da droga e diversos objetos provenientes de furto. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes. 3. Bons antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70054024013, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 24/04/2013)

      É inquestionável que a prisão antes da condenação é realmente medida excepcional. Porém, apesar dessa excepcionalidade, há muito está pacificado que prisões cautelares não ofendem a garantia constitucional da presunção da inocência e da proporcionalidade, bastando a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como parece ocorrer no caso concreto.

      A alegação de que o entorpecente apreendido se destinava ao consumo pessoal é tema relacionado ao mérito da causa e que, portanto, não pode ser analisada nesta via, na qual se reclama direito líquido e certo, em face da inexistência de dilação probatória.

      Nesse sentido, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

      PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIMES SOCIETÁRIO. PODERES DE GESTÃO. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O remédio heróico é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando restar demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. II. Na hipótese, a paciente foi denunciada como incursa nas penas do art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, não se vislumbrando inépcia na exordial acusatória, uma vez que ela possui poderes de gestão, o que denota ter conhecimento das atividades desenvolvidas no âmbito do empreendimento sobre o qual voluntariamente assumiu responsabilidades. III. Indagações sobre os valores e a forma de pagamento pela aquisição das mercadorias, qual dos sócios teria efetuado o repasse da quantia e o modo como ocorreu a tradição dos objetos alienados não podem ser manejadas na via eleita. A comprovação do quanto infirmado pela Defesa pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, inviável na via estreita do mandamus, marcado por cognição sumária e rito célere. IV. Ordem denegada. ( HC XXXXX/DF, Quinta Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, julgado em 22/11/2011, publicado no DJe de 01/12/2011)

      Por fim, diante da gravidade concreta do crime, a aplicação das medidas cautelares diversas de prisão não se mostraria suficiente e eficaz para fazer cessar as práticas criminosas.

      Assim, afastada a hipótese de ilegalidade da prisão, deve ser prestigiada a decisão do juízo de 1º grau, que tem contato direto com a prova e as partes, ao estabelecer a conveniência ou não da segregação.”

Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade na prisão levada a efeito.

Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.

AGM




Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70057423717, Comarca de Charqueadas:"DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113542395/habeas-corpus-hc-70057423717-rs/inteiro-teor-113542405

Informações relacionadas

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

4.8 - Dos crimes do eixo programático da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX71017262000 MG

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 10 anos

Drogas. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da lei

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2011/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS