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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. ZONA RURAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO E RISCO DA DANO IRREPARÁVEL.

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, entre outros: a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (art. da Lei n. 9.433/1997). No caso dos autos, há mais de quinze anos, a comunidade de Arroio Barrigudo, localizada na zona rural do Município de São Luiz Gonzaga é servida por um poço artesiano e uma caixa d água, o que revela a inexistência de risco de dano irreparável, para a concessão de provimento, tendente a obrigar à concessionária a implantar uma rede de abastecimento de água, no prazo de sessenta dias. Além disto, não é obrigação da concessionária do serviço de água, a instalação de rede de abastecimento em zona rural, segundo o contrato mantido com o Município de São Luiz Gonzaga o que faz desaparecer a verossimilhança do direito invocado na inicial. Neste contexto, ausentes os requisitos para a concessão do provimento liminar. Agravo provido, por maioria. ( Agravo de Instrumento Nº 70056574908, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113538575/agravo-de-instrumento-ai-70056574908-rs

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