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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056608151 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056608151 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Marco Aurélio Heinz
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE PASSAGENS. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Segundo a Lei Municipal nº 4.523/2007, "considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", o que não resta evidenciado no caso dos autos. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056608151, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113537826/agravo-de-instrumento-ai-70056608151-rs