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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057355109 RS

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS EM CARÁTER PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL.

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Processo
AC 70057355109 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/12/2013
Julgamento
29 de Novembro de 2013
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza

Ementa

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS EM CARÁTER PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA. DAER. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL.
1. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074/95.
2. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70057355109, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/11/2013)