jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70057785271 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
12 de Dezembro de 2013
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MIAS

Nº 70057785271 (Nº CNJ: 0503154-08.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

          É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006.

          Recurso desprovido.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70057785271

(Nº CNJ: 0503154-08.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
SILVANA ANA DALLA VALE AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2013.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

Presidente e Relatora

RELATÓRIO


Adota-se o relatório de fl. 170/170-verso:

      SILVANA ANA DALLA VALE ajuizou, em 25 de janeiro de 2012, ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para impedir seja excluída do Simples Nacional. Nos dizeres da petição inicial, possui o crédito de R$ 307.701,21, oriundo dos precatórios n.º 74.863, 19.742, 77.798, 73.323, 77.642 e 76.139, adquiridos via cessão contratual, respectivamente, de Vilma Prates da Silva (fls. 41/42), Espólio de Cladis Pereira Aranha (fls. 50/51), Osvaldo Maciel da Silva (fls. 59/60), Araci de Souza Vaz (fls. 32/33), Flávio José Silva dos Santos (fls. 70/71) e Vantuir Laércio Denis (fls. 68/69). Defendeu o direito à compensação do crédito, porque superior aos valores cobrados nos autos das ações de execução fiscal n.º 001/1.09.0243867-41 e 001/1.12.0000206-82. Afirmou que as execuções fiscais contra si ajuizadas se encontram garantidas com penhora de precatórios. Inquinou de inconstitucional a exclusão da micro empresa do Simples Nacional. Na decisão de fls. 97/98, indeferiu-se a tutela antecipada. Citado, o Réu contestou a ação, defendendo a legalidade da exclusão da Autora do Simples Nacional, forte nos artigos 16, § 4º, e 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/06. Alegou que (I) não há comprovação da garantia referida pela Autora, (II) conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é direito do credor a recusa da penhora de precatórios e (III) a compensação de crédito tributário depende de previsão legal. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 134/138). Na sentença de fls. 139/141, a MM. Juíza a quo, Dr.ª Alessandra Abrão Bertoluci, julgou improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Inconformada, tempestivamente, apela a Autora, alegando que a exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos é ilegal, uma vez que é credora de precatórios da Fazenda Pública. Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso. Foram, então, os autos remetidos a este Tribunal.

Na decisão monocrática de fls. 170/173-verso, negou-se seguimento ao recurso. Inconformada, a SILVANA ANA DALLA VALE interpõe o presente agravo. Inquina de ilegal a sua exclusão do Simples Nacional, alegando que seus débitos estão garantidos pela oferta de precatórios. Defende a possibilidade da oferta de crédito de precatórios em garantia a débitos fiscais. É o relatório.

VOTOS


Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE E RELATORA)

É de ser desprovido o presente agravo, nos termos da decisão recorrida, verbis:

A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criou, no artigo 12, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por tais empresas, denominado “Simples Nacional”. Os artigos 29 e 30 desse diploma legal dispõem o seguinte:

      Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

      I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

      (...)

      Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

      (...)

      II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;

Segundo o artigo 17,

      “Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

      (...)

      V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;”

Os artigos e 5º da Resolução n.º 15 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) prevêem que

      “A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

      (...)

      II – obrigatoriamente, quando:

      (...)

      d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN n.º 4, de 2007.

      (...)

      Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

      I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;”

De acordo com o artigo 12 da Resolução n.º 4 do referido Comitê,

      “Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

      (...)

      XVI – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;”

Na espécie, é incontroverso que a Apelante é devedora da quantia de R$ 283.534,05. Não há prova, contudo, de que esteja com a exigibilidade suspensa. O fato de estar sendo cobrado judicialmente – e garantido por meio de penhora de precatórios – não afasta a incidência do artigo 17 da Lei Complementar n.º 123/2006, porquanto não é causa de suspensão da exigibilidade. Ademais, a Apelante sequer fez prova da dita garantia.

Registre-se que o acórdão de fls. 23/253 (I) refere-se à penhora de precatórios apenas nos autos da ação de execução fiscal n.º 001/1.09.0243867-4 e (II) não demonstra tenha sido garantida a integralidade do débito. Daí que, como afirmado pela própria Apelante, foi ajuizada contra si também a ação de execução fiscal n.º 001/1.12.0000206-8, da qual não há notícia de que tenha sido ofertada garantia. Ademais, a autorização judicial para que haja a penhora de precatórios afigura-se insuficiente para comprovar a suspensão da dívida.

Por fim, a alegação de possui crédito oriundo de precatórios em valor superior à quantia cobrada nos autos das ações de execução fiscal n.º 001/1.09.0243867-4 e 001/1.12.0000206-8 não leva ao provimento do recurso. É que não há lei, no Estado do Rio Grande do Sul, autorizando a compensação, o que é indispensável, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

A esse propósito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o RMS n.º 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011, assim ementado:

      “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

      1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário).

      2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12).

      3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos , inciso I, §§ 1º e , da Lei Complementar 123/2006).

      4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006).

      5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel.

      Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008).

      6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo , da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes.

      7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal.

      8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário.

      Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário.

      9. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco.

      10. Recurso ordinário desprovido.” (grifou-se)”

Neste sentindo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.543/RS, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu recentemente, em acórdão ainda não publicado, que são constitucionais as exigências do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/06.4

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70057785271, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI

1 Ação de execução fiscal ajuizada, em 18 de agosto de 2009, pelo Estado do Rio Grande do Sul contra SILVANA ANA DALLA VALE.

2 Ação de execução fiscal ajuizada, em 28 de dezembro de 2011, pelo Estado do Rio Grande do Sul contra SILVANA ANA DALLA VALE.

3 AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO A SER ADIMPLIDO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Esta Câmara, sem divergência, e também o Superior Tribunal de Justiça, admitem seja o Precatório oferecido em penhora. Primeiro, porque não importa compensação, nem quebra da ordem cronológica; segundo, porque já pacificado em ambas as instâncias que nada impede recaia a garantia sobre Precatório cujo devedor seja entidade pública diversa da exeqüente; terceiro, porque a cessão do crédito representado por precatório deu-se modo regular, por Escritura Pública. Por último, se é certo que a execução se dá em prol do Credor, há de se fazer pelo meio menos gravoso ao devedor, segundo dispõe o artigo 620 do CPC. De outra parte, para recusar a oferta o Credor deve apresentar razões plausíveis, inexistentes no caso. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70035867209, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/06/2010)

4 Informação disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252363

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113537091/agravo-agv-70057785271-rs/inteiro-teor-113537101

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009162-47.2007.4.01.3900

COAD
Notíciashá 4 anos

Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0003710-10.2008.4.01.3807 0003710-10.2008.4.01.3807