Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70057785271 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO DEVIDA – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o art. 17, V, da Lei Complementar n. 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte …

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. A certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal da empresa, sendo ilegal, portanto, prima facie, sua exclusão do Simples Nacional pela existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Recurso …

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70057308264, Vigésima Segunda …