Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70057785271 RS

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EXPEDIÇÃO DE DOF's. INSTRUÇÃO NORMATIVA 112/2006. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO PERANTE A AUTARQUIA AMBIENTAL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTADO DO PARÁ. 1. Não se pode atribuir ao Secretário Estadual de Meio Ambiente a …

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias,…

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO CONFORME O § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. 1. O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Montes Claros tem legitimidade …