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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057879413 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MIAS

Nº 70057879413 (Nº CNJ: 0512568-30.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE.

          Não é de se conhecer do recurso de apelação que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide.

          Recurso não conhecido.

Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70057879413

(Nº CNJ: 0512568-30.2013.8.21.7000)

Comarca de Veranópolis
JOSIMAR BATAGLION APELANTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSIMAR BATAGLION contra a sentença que julgou improcedente a ação que move contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN para anular o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n.º 001.317.34-2, instaurado com base no auto de infração de trânsito série BM02064087, lavrado em 13 de dezembro de 2008, pela prática da infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido. Inquina de nula a penalidade aplicada, porquanto foi notificado da autuação depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que (I) não foi notificado da imposição da penalidade e (II) não restou demonstrado que o aparelho que aferiu a sua embriaguez estava devidamente calibrado. Apresentadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal. É o relatório.

2. O Apelante, na petição inicial, afirmou que (I) não praticou a infração de trânsito que lhe foi imputada e (II) a autoridade policial “apenas chegou no local da suposta infração (dentro pátio posto gasolina) e notificou o autor porque o mesmo se negou a retirar o veículo do local” (fl. 04). Inquinou de nulo o processo de suspensão do direito de dirigir porque o auto de infração de trânsito “foi baseado em termo testemunhal produzido pelos próprios policiais” (fl. 04). Afirmou que o referido termo testemunhal “gera dúvidas e incertezas, pois não traz nenhuma aferição ou aparelho para certificar a suposta alcoolemia” (fl. 04).

No recurso de apelação, todavia, inquina de nula a penalidade aplicada, porquanto foi notificado da autuação depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, ainda, que (I) não foi notificado da imposição da penalidade e (II) não restou demonstrado que o aparelho que aferiu a sua embriaguez estava devidamente calibrado. Tais matérias, contudo, se constituem em inovação indevida na lide, uma vez que o Apelante não deduziu as aludidas causas de pedir na petição inicial.

Daí que não é de ser conhecido o recurso.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 948.717/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010, a cujo teor “O executado, quando do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, deve alegar toda matéria útil à defesa, à luz do disposto no § 2º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, revelando-se inadmissível posterior inovação argumentativa, salvante na hipótese de superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito (artigo 462, do CPC) (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 905.033/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 30.05.2007; AgRg no Ag 724.888/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 14.06.2006; AgRg nos EDcl no REsp 651.984/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 02.12.2004, DJ 28.02.2005; REsp 237.560/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Turma, julgado em 01.06.2000, DJ 01.08.2000; e REsp 101.036/SP, Rel.Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 17.09.1998, DJ 13.10.1998)”.

No mesmo diapasão o julgamento do AgRg no RMS 36.499/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012, assim ementado:

      “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

      1. A causa de pedir ora trazida pela agravante, de que a decisão judicial impugnada no writ é teratológica porque não retroagiu o março interruptivo da prescrição (citação) à data de propositura da execução fiscal, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, não foi oportunamente suscitada nas razões do mandamus, nem do recurso ordinário, mas, apenas, neste agravo regimental.

      2. Não é possível conhecer de inovação da lide em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: RMS 35154/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011; RMS 31852/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; RMS 32.001/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/06/2010; RMS 28.625/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/02/2010.

      3. Agravo regimental não conhecido.”

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.


Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza

Relatora