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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70057236192 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70057236192 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
20 de Dezembro de 2013
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EQUÍVOCO EM CÓDIGO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO.

1. É legal a exclusão do Simples Nacional pela existência de débito com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 17 da Lei n.º 123/2006. Hipótese em que a Impetrante demonstrou a inexistência de débitos, tendo admitido a autoridade fazendária a sua exclusão do Simples Nacional por equívoco.
2. A Fazenda Pública deve ressarcir integralmente o autor que antecipou as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo da gratuidade caso vencida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70057236192, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/12/2013)
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