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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71004746764 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






MBO

Nº 71004746764 (Nº CNJ: 0051014-76.2013.8.21.9000)

2013/Cível

          embragos de declaração. ausência de omissao e contradição. embargos rejeitados.

Embargos de Declaração Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71004746764 (Nº CNJ: 0051014-76.2013.8.21.9000) Comarca de Cachoeira do Sul
MARCIO ANTONIO SCHLESNER EMBARGANTE
JOSE RUY ARAUJO CARVALHO EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Cleber Augusto Tonial e Dr. Lucas Maltez Kachny.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2013.

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA)

O embargante sustenta contradição no julgado que afastou a preliminar de incompetência territorial, sem apresentar o embasamento legal, bem como omissão ao reconhecer a existência de contrato de arredamento sem aplicar a regra do art. 95, inc. XII, do estatuto da Terra.

Em que pese inexistir qualquer omissão ou contradição no acórdão, para evitar dúvidas, passo as seguintes considerações para melhor elucidar a decisão colegiada.

Para a análise da competência, necessária a apreciação da espécie de contratação, se de arrendamento ou parceria agrícola e, no ponto, foi decidido, conforme prova dos autos, estar-se frente a um contrato de arrendamento mercantil, cujo cumprimento deveria ter se dado na Comarca de Cachoeira do Sul.

Por esse motivo, e por inexistir regra legal específica e cláusula de eleição de foro, já que se trata de contrato verbal, aplica-se a competência do lugar em que a obrigação contratual deveria ser cumprida, nos moldes do art. 100, inc. IV, letra d, do Código de Processo Civil.

No que tange à alegada omissão, relativa a não aplicação do art. 95, inc. VII do Estatuto da Terra, registro que sequer foi alvo de contestação e recurso, e, ainda que fosse, em nada influencia no resultado do julgamento por ser impertinente, tratando-se de vã tentativa de rediscussão de mérito, inviável neste momento processual.

Ante o exposto, o voto é pelo desacolhimento dos embargos de declaração.

Sem sucumbência.


Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Lucas Maltez Kachny - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª MARTA BORGES ORTIZ - Presidente - Embargos de Declaração nº 71004746764, Comarca de Cachoeira do Sul:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul

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