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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054143672 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70054143672 (Nº CNJ: 0138994-47.2013.8.21.7000)

2013/Cível

        APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO.

        O requisito temporal de cinco anos no cargo para a aposentadoria voluntária previsto no inciso II do art. da Emenda Constitucional nº 20/98, vigente à época da aposentadoria, não se aplica às hipóteses de provimento derivado de cargo público, como a promoção de classe dentro da carreira do magistério, fazendo jus o servidor às parcelas retroativas, bem como a implantação do valor da promoção em folha de pagamento. Precedentes desta Corte.

        NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Apelação Cível Terceira Câmara Cível
Nº 70054143672 (Nº CNJ: 0138994-47.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
MARIA INES FORTUNA MENEZES APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação da sentença (fls. 71-77) que julgou extinto o feito quanto à promoção concedida em 2002 e procedente quanto à promoção para a classe E, nos autos da demanda que lhe move MARIA INES FORTUNA MENEZES, nos termos que seguem:

      Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, em relação a promoção publicada em 15/08/2002 e PROCEDENTE a demanda para condenar o Estado ao pagamento dos valores atrasados, resultante da retroação da promoção, por antiguidade, da classe D para a E, devendo incidir no código de identificação nº 1027239/01, desde a data em que se tornaram devidas as diferenças (15/10/2001) até a efetiva implementação (05/05/2006), com repercussão em 13º salários e demais vantagens pertinentes, devidamente atualizados pelo IGPM a contar do vencimento de cada parcela devida e juros de 6% ao ano, desde a citação.

      Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença e deixo de condenar o Estado às custas processuais, em face do que dispõe o ofício-circular nº 595/2007-CGJ.

      Não é caso de reexame necessário.

Em suas razões (fls. 79-94), alega que não houve a implantação da promoção da autora em folha de pagamento a partir do mês da publicação do ato, porque tal implantação implicaria revisão dos seus proventos de aposentadoria sem a observância do interstício temporal de cinco anos previsto no art. , II, da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. , II, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Refere dois pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, de nº 14.286 e 14.608, e defende a promoção como hipótese de provimento derivado de cargos. Sustenta que, quanto aos cargos estruturados em carreira, a promoção constitui ato de provimento no cargo superior e vacância no cargo inferior, o que não ocorre quando uma classe é formada por diversos níveis, situação em que o servidor pode passar a outro nível, com diferente padrão de vencimentos, sem que haja a alteração de cargo.

Assevera que a Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo para a aposentadoria voluntária, isto é, em cada cargo que compõe a carreira.

Aduz que a Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 estabelece que a promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior dentro da respectiva categoria funcional e que as promoções de grau a grau obedecem aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente.

Ressalta que a estruturação dos cargos em carreira, no contexto de um sistema previdenciário de caráter contributivo, implica a exigência de um tempo mínimo em cada um desses cargos para a aposentadoria voluntária.

Discorre acerca da estrutura da carreira do magistério estadual e reitera que a promoção é forma de provimento derivado pela qual um professor ou especialista em educação deixa de ocupar um cargo em uma classe inferior para ocupar um cargo na classe imediatamente superior, de modo que o tempo mínimo no cargo efetivo a que se refere o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal diz respeito a cada classe que compõe a carreira do magistério público estadual.

Assevera que o tempo mínimo em cada cargo não é apenas um requisito para a obtenção do direito à aposentadoria, mas também é requisito para que a inativação ocorra em relação a um cargo determinado, inclusive com a utilização vencimental para o cálculo dos proventos.

Entende que tal interpretação se coaduna com a finalidade da norma de garantir o caráter contributivo do sistema previdenciário, preservando seu equilíbrio financeiro e atuarial. Aponta a possibilidade de soma do tempo exercido em cargo inferior com o tempo exercido no cargo mais elevado para a obtenção do requisito do tempo mínimo de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que esta ocorra no cargo da classe inferior.

Faz ressalva quanto aos servidores que implementaram os requisitos para a concessão de aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, para os quais não se aplica a exigência de prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Salienta que as promoções retroativas atingem somente os servidores que estivessem em atividade na época e que somente terão efeitos, em termos de aposentadoria voluntária, caso haja tempo de atividade e contribuição, no cargo em que pretende a inativação, por ao menos cinco anos.

Argumenta que a parte autora se aposentou em setembro de 2002 e que em maio de 2006 teve deferida a promoção da classe D para a classe E, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2001. Destaca que não decorreram cinco anos entre esta data e a da inativação, de modo que a demandante não faz jus à incorporação do padrão remuneratório da classe E aos proventos de aposentadoria. Conclui que as diferenças pretéritas se limitam ao período compreendido entre 15/10/2001 e 23/09/2002 (data da aposentadoria).

Requer o provimento do recurso e prequestiona a matéria.

A parte apelada apresentou contra-razões às fls. 96-97, pugnando pela manutenção da sentença.

A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 98).

Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo improvimento do apelo, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini (fls. 101-103v).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes colegas.

A autora é servidora pública estadual aposentada no cargo de Professor Classe D em 23/09/2002 (fls. 63-64), tendo sido publicada sua promoção para a Classe D em 15/08/2002, de forma retroativa a 15/10/1998 (fl. 63), e para a Classe E em 05/05/2006, de forma retroativa a 15/10/2001 (fls. 11-15).

O Estado não implementou em folha de pagamento a diferença relativa à promoção, alegando que quando da data da aposentação a demandante não tinha os cinco anos no cargo, como previa o art. , II, da Emenda Constitucional nº 20/19981.

O juízo a quo julgou extinto o feito quanto à promoção da classe C para a classe D, em razão da litispendência, julgando procedente apenas o pedido referente à promoção para a classe E.

O Estado recorre quanto à promoção para a classe E.

Assim dispõe o art. , II, da Emenda Constitucional nº 20/98, vigente à data da aposentadoria da autora, verbis:

      Art. - Observado o disposto no art. desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

      (...)

      II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; [grifou-se]

Trata-se de requisito temporal para a aquisição do direito à aposentadoria com proventos integrais pela regra de transição para os servidores que não completaram o tempo de contribuição até a data da publicação da referida Emenda (16/12/1998).

No âmbito administrativo, segundo o Parecer da Procuradoria-Geral nº 14.608, o Estado do Rio Grande do Sul assentou o entendimento de que o servidor, ao lograr promoção para a Classe imediatamente superior, passa a prover novo cargo público.

Segundo esse entendimento, portanto, havendo a parte autora se inativado em 23/09/2002, não poderia perceber os proventos relativos à Classe para a qual foi promovida retroativamente a 15/10/2001, por não ter atendido ao interstício temporal mínimo de “cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria”, ao qual alude o dispositivo.

A Lei Estadual nº 10.098/94 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – prevê em seu art. 35 que “Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional”.

De outro lado, o art. 4º da Lei Estadual n.º 6.672/74 assim dispõe:

      Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Estadual de 1º e 2º graus de ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em seis classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, seis níveis de habilitação, estabelecido de acordo com a formação pessoal do Magistério, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.

      § 1º - Cargo é o lugar correspondente a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

      § 2º - Classe é o conjunto de cargos, genericamente semelhantes, distribuídos na Carreira, para provimento segundo critérios estabelecidos em lei, abrangendo níveis de habilitação relativos ao grau de formação do professor ou do especialista de educação.

      § 3º - Cargo final da Carreira do Magistério é o que corresponde à última classe. [grifou-se]

Buscando compatibilizar tais conceitos com a situação em debate, importa referir que a Constituição Federal, no art. 37, II, prevê que a investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, tratando de hipótese de provimento originário, ou seja, que ocorre mediante nomeação do servidor público2.

A promoção, por seu turno, constitui modalidade de provimento derivado de cargo público, não ensejando investidura em novo cargo, sendo tão-somente hipótese de “elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira3 [grifou-se].

Vale dizer, a Carta Magna prevê a necessidade de concurso apenas para as hipóteses de provimento originário de cargo público, por nomeação, não para os casos de provimento derivado, por promoção, que ocorre mediante o preenchimento de certos requisitos legais pelo servidor.

Assim, não havendo investidura em novo cargo público pela promoção do professor para Classe imediatamente superior, não há falar em incidência do prazo de cinco anos previsto no inciso II do art. da Emenda Constitucional nº 20/98 para que seja implementada a promoção nos proventos, porquanto referido dispositivo cuida somente de hipótese de provimento originário, ou seja, nomeação.

Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Pleno:

      MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 8 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.20/98. TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DA A APOSENTADORIA. O CARGO QUE OS MAGISTRADOS TITULAM, PORQUE NELE INVESTIDOS, E O DE JUIZ, DESIMPORTANDO A SUA DENOMINAÇÃO. CASO EM QUE O IMPETRANTE, NOMEADO JUIZ DE ALÇADA E POSTERIORMENTE PROMOVIDO A DESEMBARGADOR, TEVE SUA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO QUE NÃO CONTARIA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE DESEMBARGADOR. (29 FLS.) (Mandado de Segurança Nº 70000941021, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 26/06/2000)

A matéria já foi enfrentada pelo colendo Segundo Grupo Cível:

      MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CEPERS/SINDICATO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. Controvérsia em torno da interpretação do art. , inc. II, da EC 41/03, que estabeleceu a exigência de um prazo mínimo de cinco anos no mesmo cargo público para a concessão de aposentadoria voluntária. Orientação administrativa do Estado do Rio Grande do Sul, traçada em pareceres normativos da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de que cada promoção, nas carreiras do Magistério Público Estadual, corresponde ao provimento de um novo cargo, exigindo a permanência de pelo menos cinco anos nessa classe para efeito de aposentadoria voluntária. Necessidade de distinção entre os modos originário e derivado de provimento de cargos públicos. Como a ascensão funcional, dentro das carreiras do Magistério Público estadual, através de promoções por antiguidade ou merecimento, constitui modo derivado de provimento de cargos públicos, não incide a exigência do transcurso do prazo de cinco anos no cargo para o qual o servidor tenha sido promovido para a obtenção de aposentadoria voluntária. Precedente jurisprudencial específico do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70017983172, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 13/04/2007)

Nesse contexto, descabida a pretensão do apelante em limitar o pagamento das diferenças pretéritas ao período compreendido entre a data da retroação e a data da aposentadoria da parte autora.

Por fim, para fins de prequestionamento, refiro inexistir afronta aos arts. 12, § 3º, V, 37, II e XXII, 39, §§ 1º e , 40, § 1º, III, 93, I e III, 105, parágrafo único, I, 111-A, § 2º, I, 127, § 2º, 128, §§ 1º e , 129, §§ 2º e , 131, § 2º, 132, 134, § 1º e 144, §§ 1º, , e , III, todos da Constituição Federal, EC nº 41/2003, art. 267, V, do CPC e Súmula 359 do STF.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.


Des. Leonel Pires Ohlweiler (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70054143672, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARA LUCIA COCCARO MARTINS

1 Revogado pelo art. 10 da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 283.

3 Op. cit. P. 285.