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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70057255150 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70057255150 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70057255150_166c7.doc
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Ementa

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DA INSUMOS À PESSOA CARENTE DE RECURSOS. TUTELA CONCEDIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA DO FORNECIMENTO DO INSUMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO MANTIDA.

1. A matéria relativa ao fornecimento de insumos pelos gestores do SUS em nível municipal e estadual pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, § 1º-A, do CPC, eis que os demais integrantes da 3ª Câmara Cível e todos os componentes da 4ª Câmara Cível possuem compreensão idêntica ao seu respeito (o que viabiliza o julgamento isolado pelo relator, pois o resultado alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara; assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001) .
2. A ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante vai afastada, uma vez que é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos financeiros e necessitando fazer uso de fraldas geriátricas. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes.
3. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196da CF-88que prevalece. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70057255150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/01/2014)
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