jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70057381600 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057381600 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
17 de Janeiro de 2014
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057381600_80aa4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVISTO PELA LEI Nº 10.150/2000, SOBRE O SALDO DEVEDOR, JUNTO À EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA.

Diversamente do sustentado pela parte agravante, não há falar em intempestividade na manifestação da EMGEA, na medida em que intimada a se manifestar nos autos, na condição de terceiro interessado, onde não tem lugar para a a preclusão. Pedido de incidência de um desconto sobre o saldo devedor perante a EMGEA, previsto na Lei nº 10.150/2000, que vai depender de demanda própria, perante a Justiça competente, considerando a necessidade de preenchimento, pelo requerente, de requisitos específicos. Pedido descabido, em sede de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, com participação da EMGEA na condição de terceiro interessado. Mantida a decisão singular. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70057381600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/01/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113529458/agravo-de-instrumento-ai-70057381600-rs