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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70052606456 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70052606456 (Nº CNJ: 0567244-59.2012.8.21.7000)

2012/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EIS COMPROVADO O COMETIMENTO DE TRAFICÃNCIA PELOS RÉUS CONDENADOS. VERIFICADO, OUTROSSIM, O VÍNCULO ASSOCIATIVO. APENAMENTOS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.

Apelação Crime Primeira Câmara Criminal
Nº 70052606456 (Nº CNJ: 0567244-59.2012.8.21.7000) Comarca de Torres
MINISTéRIO PúBLICO APELANTE/APELADO
CRISTIANE SILVA DOS SANTOS APELANTE
RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO APELANTE
MAXIMILIANO VELHO APELANTE
JEAN CARLO RIBEIRO GIACOMONI APELANTE
ELIANE TEREZINHA RIBEIRO AZEVEDO. APELANTE
KELEN CRISTINA FERREIRA APELANTE
JOãO CARLOS GIACOMONI APELADO
ALTENIR VARGAS DA SILVA APELADO
CAMILLA MACHADO MOREIRA GIACOMONI APELADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar, e em negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, e por ELIANE TEREZINHA RIBEIRO AZEVEDO, KELEN CRISTINA FERREIRA, MAXIMILIANO VELHO, JEAN CARLO RIBEIRO GIACOMONI, RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO e CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, contra decidir que condenou, estes, como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, incidindo, em relação a Maximiliano e Rafael, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 11 anos e 06 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.550 dias-multa (Eliane); 10 anos e 06 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.450 dias-multa (Jean); 12 anos e 03 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.450 dias-multa (Maximiliano); 12 anos e 09 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.550 dias-multa (Rafael); 09 anos e 09 meses de reclusão, no regime fechado, e 1.300 dias-multa (Kelen e Cristiane), por fatos ocorridos no período entre outubro de 2009 e março de 2011, em Arroio do Sal/RS.

Nas razões, o Parquet postula a reforma do decisum para também condenar Altenir Vargas da Silva, João Carlos Giacomoni e Camilla Machado Moreira Giacomoni, pelo cometimento dos ilícitos de tráfico e associação, tendo sido, no particular, absolutória a sentença.

Eliane e Kelen alegam nulidade da denúncia. No que tange ao mérito, pedem todos os réus condenados absolvição, e Cristiane, Jean, Maximiliano e Rafael, modo subsidiário, redução das penas.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Dr. Procurador de Justiça opina pelo improvimento das desconformidades defensivas, e provimento da ministerial.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Compulsando os autos, verifico que os recursos não comportam provimento.

Quanto à preliminar suscitada pela defesa de Eliane e Kelen, alegando nulidade absoluta em razão da utilização das filmagens realizada pelo policial Jorge Farias, em outubro de 2009, sem autorização para tanto, entendo que não merece prosperar. Conforme destacado na sentença guerreada, a filmagem ocorreu em local público, e retratou a prática de um delito, afastando qualquer alegação de invasão de privacidade. Cediço, pela própria experiência em julgados da mesma espécie, que muitas vezes as filmagens realizadas por policiais em campanas investigativas são os únicos meios de prova encontrados para demonstrar o envolvimento de cada acusado na prática do ilícito, sem que haja qualquer ilegalidade em tais procedimentos. Necessário relembrar que o interesse de proteção da sociedade contra os males da droga deve predominar sobre eventual privacidade e intimidade dos traficantes.

Nesse sentido, decisões desta Corte, in verbis:

          “APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA INQUESTIONÁVEL DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CAMPANAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL- PONTO DE VENDA DE MACONHA. INFORMES DE USUÁRIOS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA ADEQUADA. VALOR UNITÁRIO DA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADO. REGIME INTEGRAL FECHADO. (...) 1.2. Filmagem de local público não viola garantia de privacidade nem intimidade, tampouco de imagem das pessoas (artigo , X da CF), não configurando prova ilícita capaz de macular o feito, mormente quando demonstrado que o recurso utilizado não foi o março inicial das investigações, apenas um dos meios para se chegar à verdade dos fatos. (...)” - grifei. (Apelação Crime Nº 70007253875, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 29/07/2004)

          “APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA ATRÁVES DE FILMAGENS. INOCORRÊNCIA. Desnecessária autorização judicial para que se produza provas através de filmagens quando seu foco é ambiente de acesso público, inexistindo, portanto, afronta ao direito de intimidade ou de imagem do acusado. Prova válida” - grifei. (Apelação Crime Nº 70014622625, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 07/04/2009)

Afastada, pois, a prefacial.

No mérito, reproduzo, no pertinente, trechos da sentença das fls. 2026/2059, das lavra da eminente Juíza de Direito, Dra. Liniane Maria Mog da Silva, por traduzir meu entendimento acerca do que ora é submetido à Câmara, por força dos apelos, bem como para evitar despicienda tautologia, como segue, in verbis:

“De início, impõe-se tecerem-se algumas considerações para que se entenda, adequadamente, a presente demanda, destacando-se o que se passou durante as investigações policiais, como o objetivo de melhor compreender eventual envolvimento dos acusados, nos fatos descritos na denúncia, sem ainda se realizar qualquer apreciação de cunho valorativo.

Pelo que consta dos autos, as investigações policiais centraram-se, em especial, na pessoa da ré Eliane Terezinha Ribeiro Azevedo, suspeita de ser a responsável pela venda e distribuição de drogas na cidade de Arroio do Sal/RS.

Através da ocorrência nº 1731/2009 (fl. 588), foi instaurado o Inquérito Policial em tela, inicialmente a fim de investigar Eliane Teresinha Ribeiro Azevedo e seu filho Jean Carlo Ribeiro Giacomoni. Somando-se a tal registro, aportou a ocorrência nº 2769/2009 (fl. 589/591), da Delegacia de Polícia de Torres, que tratava acerca do suposto envolvimento de JEAN CARLO com o narcotráfico, noticiando que, em sua casa, à época, ele estaria abrigando o foragido Adílson dos Santos da Silva. Ainda, o Relatório de Inteligência nº 02/2009 (fls. 592/596), do Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal (SIPAC), revelou suspeitas de que mãe e filho seriam traficantes de drogas, atuando juntamente com um indivíduo conhecido apenas como “Nego Jorge”. Nesse mesmo sentido, a Autoridade Policial vinha recebendo delações, anônimas ou por pessoas identificadas, relativas a tráfico de drogas praticado por JEAN CARLO (fl. 597), pelo sujeito de apelido “PRETO” (fl. 598) e pela mãe de “MAX” (fl. 665).

Em razão desses elementos, bem assim de que ELIANE TEREZINHA já havia sido presa em flagrante, anteriormente, em 1998 e em 2008 (fls. 603/604 e 654/657), pelo mesmo crime em epígrafe, sendo que, na segunda oportunidade, seu filho JEAN CARLO também havia sido alvo de investigações, a Delegacia de Polícia percebeu que seria natural que os suspeitos, desta vez, cercassem-se de maiores cuidados, a fim de evitar a ação policial, inclusive eventual novo flagrante.

Nesse contexto, como cautela para assegurar êxito das investigações, a Autoridade Policial efetuou campanas e, através de representação ao Poder Judiciário, foi instaurado procedimento de interceptação telefônica, para bem caracterizar o ilícito, assim como as possíveis conexões com outros indivíduos.

Encarregados de efetuar o procedimento de interceptação telefônica, operando na maioria das vezes em tempo real, e lavrando os termos de transcrição das interlocuções que diziam respeito à presente investigação, os agentes policiais detectaram diálogos com conteúdos diversos, como encomendas de drogas feitos por usuários; sinais de alerta entre os investigados, a fim de precaverem um ao outro da proximidade das polícias civil e militar; revelação do receio de serem alvos de mandados de busca; coordenação para qual ponto de tráfico direcionar os usuários, assim como para qual ponto encaminhar a droga, seja devido à falta dela em outro, seja em virtude do risco de serem flagrados; sobressaltos com a constatação da abordagem, por policiais, de consumidores que haviam acabado de sair do ponto após ter adquirido droga com algum dos réus e o alívio ao saber que o usuário havia escondido o entorpecente na boca.

Da mesma forma, ficou evidenciado que os investigados mantinham conversações codificadas, visando despistar acerca do efetivo objeto dos diálogos, sendo que, seguidamente, cogitavam a possibilidade de os telefones estarem “grampeados”.

Ainda, ao longo do inquérito, foram colacionados depoimentos de dependentes químicos, inclusive alguns abordados na posse de entorpecentes, informando terem obtido as substâncias dos réus, inclusive de usuários que trabalhavam para os denunciados, fazendo entrega dos narcóticos para outros consumidores, a fim de receber, em troca, parte da droga; bem como declarações de populares, comunicando a intensa movimentação de pessoas suspeitas nas residências dos acusados e a ocorrência do comércio ilícito de entorpecentes.

Em resumo, esses são os elementos produzidos durante a fase de investigação policial e que levaram o Ministério Público a acusar os réus da forma como o fez em sua peça inicial e no seu aditamento, cabendo, uma vez mais, e por última vez, neste introito, salientar que não é feita aqui qualquer apreciação valorativa, tratando-se apenas de esclarecimento inicial para a compreensão da causa.

Dito isso, passo ao exame das provas produzidas judicialmente, para esclarecimento da causa.

1º FATO – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006

Imputa-se aos acusados a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006).

A materialidade do tráfico de entorpecentes está consubstanciada nos registros de ocorrências (fls. 588/589, 646/647, 768/770, 777/778, 785/786 e 1411), nas interceptações telefônicas (fls. 25/65, 81/232, 241/387, 391/582, 999/1026, 1095/1147, 1449/1463 e 1497/1545), nos autos circunstanciados (fls. 66/68, 74/75, 201/202 e 245), nos autos de apreensão (fls. 648, 779 e 787), nos laudos de constatação de substâncias entorpecentes, provisório e definitivo (fls. 651 e 1258), na guia de remessa de substâncias entorpecentes (fls. 950), nas delações anônimas e nas feitas por pessoas identificadas (fls. 665 e 1418/1419), no relatório de investigação (fls. 682/717), no CD contendo filmagens (fl. 725), sem olvidar da prova oral coligida, tanto na fase policial quanto na judicial.

Com efeito, como se extrai dos autos, foram interceptadas conversas telefônicas, indicativas da mercância ilícita de drogas na cidade de Arroio do Sal/RS.

De outra parte, com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram encontradas, na residência do acusado Jean Carlo, 111 (cento e onze) pedras de crack. Já, na casa da ré ELIANE, foram localizados aparelhos de telefone celular, dinheiro e resquícios de drogas em potes plásticos, semelhantes àqueles localizados com JEAN CARLO, entretanto, em tais resquícios não estava presente o princípio ativo da substância.

Afora isto, em 30/11/2010, o usuário de drogas Jonathan Costa Silva foi abordado, sendo que com ele foi apreendida uma pedra de crack, recém adquirida junto ao réu “MAX”, de cuja residência acabara de vir (fls. 646/650). Destaque-se que o respectivo laudo pericial relativo a tal substância deu positivo para cocaína (fl. 651).

Também, o usuário de crack João Batista Mattos, apelido “Tita Cabeleireiro”, abordado em uma oportunidade por posse de entorpecente, afora possuir problemas de violência doméstica pelo consumo de drogas, conforme fls. 618/620 e 621, 622, e que, posteriormente, cometeu suicídio, porque, supostamente, tinha dívidas com traficantes (fls. 623/624), foi captado, nas interceptações telefônicas, telefonando para a casa de ELIANE, oportunidade em que o esposo desta, o réu JOÃO CARLOS, afirmou que “não tem nada”.

Especificamente no que diz respeito aos entorpecentes encontrados na residência de JEAN CARLO, revela o laudo que se trata de cocaína, com aspecto físico de crack. Refere o laudo definitivo de constatação da natureza da substância (fl. 1258):

          O material recebido foi encaminhado à análise toxicológica por cromatografia em camada delgada. O resultado foi POSITIVO para COCAÍNA.

          CONCLUSÃO: No material analisado foi detectada a presença do alcalóide cocaína. Este alcalóide é a substância psicoativa presente em drogas conhecidas como 'crack', merla e cocaína”.

Sobre o ponto, a defesa alega que, nos autos, não há prova da materialidade, mencionando que, com os réus, não foram apreendidas drogas nem foram eles surpreendidos vendendo, comprando ou transportando drogas.

Entretanto, não se pode confundir “materialidade” com a própria configuração do delito. No caso específico dos autos, em que se está diante de tráfico de drogas, não há que se falar em materialidade em termos de demonstração do comportamento dos acusados em relação a droga eventualmente apreendida, como aparentemente quer a defesa. De fato, os verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.346, de 2006 (tipo misto alternativo), podem ser provados por uma série de elementos, notadamente por meio de prova oral (testemunhal), mas evidentemente não há como se reivindicar a realização de exame de corpo de delito para essa finalidade.

Assim, a suposta “materialidade” deve repousar na própria droga, elemento previsto especificamente no tipo penal, pois a configuração criminosa do fato passa, necessariamente, pela demonstração de que o agente estivesse vinculado, de alguma forma, à mercancia ilícita de tal substância.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, em verdade, não há qualquer controvérsia em relação à materialidade do fato, utilizado o termo em sua correta acepção, uma vez que as defesas não divergem quanto à efetiva apreensão de droga – cento e onze pedras de crack, na residência do réu JEAN CARLO – nem relativamente à natureza de tal substância (cocaína, com aspecto físico de crack).

No que diz com o ponto mencionado, observa-se que sequer seria possível às defesas contestar a natureza da substância apreendida, já que, a respeito de referida apreensão, foi trazido aos autos laudo definitivo de constatação da natureza da substância, revelando tratar-se de cocaína com aspecto físico de crack (fl. 1258), muito embora, relativamente à apreensão na casa de ELIANE, o resultado tenha sido negativo para cocaína.

De resto, não há falar que, por não terem sido apreendidas drogas com os acusados, estaria afastada a possibilidade de configuração típica do fato. Ora, evidentemente não se exige que haja flagrante para a configuração de tal espécie de delito. Uma vez mais, ressalte-se, a exigência, para a configuração do tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, é a configuração de algum dos verbos nele previsto, caracterizada a finalidade de mercancia ilícita de droga, e não efetiva apreensão de droga com o agente ou flagrante de venda, compra ou transporte de tal substância.

Em verdade, buscam discutir as defesas a efetiva demonstração da autoria do fato ou, em outros termos, a existência do fato em relação a cada agente, o que será visto a seguir, momento em que se ratificará a existência do tráfico de drogas e a eventual participação de cada réu no ocorrido.

Nesse contexto, examinando-se os autos, verifica-se que a autoria delitiva é induvidosa em relação aos denunciados JEAN CARLO RIBEIRO GIACOMONI, ELIANE TERESINHA RIBEIRO AZEVEDO, KELEN CRISTINA FERREIRA, MAXIMILIANO VELHO, CRISTIANE SILVA DOS SANTOS e RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO, não havendo, por outro lado, prova suficiente do cometimento do tráfico em relação aos acusados JOÃO CARLO GIACOMONI, ALTEMIR VARGAS DA SILVA e CAMILLA MACHADO MOREIRA. Senão, confira-se.

Pois bem. Os réus negaram, veementemente, o comércio espúrio de entorpecentes, alegando, resumidamente, perseguição policial, em face dos antecedentes criminais dos envolvidos (fl. 1620).

ELIANE TERESINHA RIBEIRO AZEVEDO, mãe dos acusados MAXIMILIANO, JEAN CARLO e RAFAEL LUCIANO e companheira de JOÃO CARLOS, argumentou que não foram localizadas drogas em sua casa, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Alegou que o policial Farias encontrou R$ 140,00 em sua carteira, valor remanescente da pensão que recebe e do dinheiro que seu companheiro lhe envia. Aduziu que os três aparelhos celulares apreendidos são de sua propriedade. Sustentou que está sendo acusada por perseguição do inspetor Farias, inclusive asseverando que ele lhe odeia e a recíproca é verdadeira. Salientou que tal se deve ao fato de seu filho MAXIMILIANO ser dependente químico assumido, o que incomodou a pequena população de Arroio de Sal/RS, ainda mais quando ele começou a se relacionar com a elite da cidade.

Igualmente, JOÃO CARLO GIACOMONI, companheiro de Eliane há 30 anos, pai de JEAN CARLO, mencionou que é caminhoneiro, e, à época das prisões, estava em Buenos Aires, na Argentina, a trabalho. Sustentou que, quando sai para viajar, chega a ficar três meses fora. Esclareceu que ficou um tempo em benefício previdenciário, razão pela qual ajudou ALTENIR em sua lavagem de carro, já que JEAN CARLO ali também laborava. Confirmou que ELIANE é pensionista. Disse que tanto seu enteado MAXIMILIANO quanto seu filho JEAN CARLO são usuários de drogas. Referiu que sua família é perseguida pelo policial civil Farias.

JEAN CARLO RIBEIRO GIACOMONI alegou que não estava em casa quando do cumprimento de busca e apreensão em sua residência. Aduziu que, na ocasião, estava viajando com sua esposa CAMILLA, na companhia de Júlio e Jéssica. Afirmou não saber da droga localizada em sua casa. Mencionou que não gosta do policial Farias, sendo notório que este persegue seu irmão MAXIMILIANO.

Por sua vez, CAMILLA MACHADO MOREIRA, mulher de JEAN CARLO, corroborou que estavam em Santa Catarina, junto com Júlio e Jéssica, quando a Autoridade Policial cumpriu o mandado de busca e apreensão em sua residência. Disse que ficou sabendo que foi encontrado entorpecente através da própria polícia.

Já RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO asseverou que está preso desde 2008, sendo que, neste período, nunca utilizou aparelho telefônico. Também afirmou que o inspetor Farias persegue sua família.

KELEN CRISTINA FERREIRA, namorada de RAFAEL, argumentou não saber porque está sendo acusada. Sustentou que, em sua residência, foi cumprido mandado de busca e apreensão, mas só foi apreendido seu telefone celular.

A seu turno, MAXIMILIANO VELHO relatou que é perseguido pelo inspetor Farias. Sustentou que, quando chegou em Arroio do Sal, relacionou-se com a “nata” da cidade, e, como era assumido usuário de drogas, foi rejeitado pela sociedade, sendo, desde então, perseguido pela polícia. Ressaltou que já representou contra o referido policial e requereu medida protetiva contra o mesmo. Afirmou que o policial é corrupto, agindo em interesse de pessoas importantes do município.

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS, ex-esposa de MAXIMILIANO, tendo com ele um filho, asseverou que acredita que foi acusada justamente pelo envolvimento com o corréu. Referiu que o policial Farias segue de perto o pai de seu filho há muito tempo, uma vez que MAX usava droga juntamente com o filho do ex-prefeito Rocha, sendo a caçada uma forma de politicagem. Argumentou também que o inspetor Farias acossa ELIANE, mãe de MAX. Indignada, aduziu que a vida pregressa do ex-companheiro não se confunde com a sua. Explicou que, por MAX ser o pai de seu filho, não o proibirá de visitá-lo, assim como em relação à avó ELIANE.

ALTENIR VARGAS DA SILVA disse que possuía uma lavagem de automóveis, sendo que JEAN CARLO era seu funcionário e que JOÃO CARLOS também prestou serviços esporádicos. Esclareceu que, em sua casa, não foram localizadas drogas, apenas foram apreendidos aparelhos celulares, o seu e de seus pais.

Em que pesem os relatos dos denunciados, o exame do conjunto probatório demonstra serem inconsistentes suas alegações.

Ressalte-se, desde já, que os denunciados MAXIMILIANO, RAFAEL e ELIANE possuem o traquejo da seara criminal, pois já responderam a outros feitos, pelos quais foram condenados, em decisões já transitadas em julgadas e pelas quais já cumpriram ou cumprem pena, o que, indubitavelmente, demonstra que suas declarações devem ser vistas com absolutas reservas, já que calcadas em conhecimento do que pode ou não levar às suas responsabilizações criminais. ELIANE, inclusive, já foi processada pela prática de idêntico crime (tráfico ilícito de drogas). Tanto é verdade que as escutas telefônicas revelaram a preocupação dos réus com a proximidade, a movimentação e a atuação da polícia civil, conforme será em breve analisado.

De igual sorte, apesar da afirmação do réu RAFAEL LUCIANO DE AZEVEDO de que não telefonou para sua família desde que foi preso, no ano de 2009, na verdade, infere-se que as interceptações telefônicas demonstraram que, constantemente, ele falava com sua mãe, ELIANE, através do celular, oportunidades em que que combinava com sua genitora a coordenação do tráfico de drogas, inclusive ajustando a participação de sua companheira e corré KELEN. Afora o permanente contato telefônico com sua mãe para tratar do “negócio” da família, RAFAEL também sempre recebeu frequentes visitas de ELIANE e de KELEN, na Penitenciária Estadual Jacuí, onde recolhido (fls. 661/662). Inclusive, em um dos ingressos de KELEN, na PEJ, foi apreendido com esta um atestado médico, dando conta de que a referida ré havia feito um procedimento de curetagem, sendo constatado, contudo, a falsidade da declaração, já que a folha apresentada havia sido extraída de um talonário roubado da médica constante de tal documento (fls. 663/664).

Igualmente, é inconsistente o relato do acusado JEAN CARLO ao mencionar que desconhecia a existência da droga apreendida em sua casa. Ora, como se nota, trata-se de alegação que carece de seriedade. Embora seja incontroverso que o mesmo não estivesse em sua residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, para que seja procedente a afirmação do acusado, seria preciso presumir que os agentes públicos imputaram-lhe, falsamente, a guarda de cento e onze pedras de crack, maquinando a apreensão revelada nos autos, o que é desprovido de qualquer base, seja porque não há qualquer razão crível nos autos a justificar tal conduta, seja porque se trata de pura e simples alegação proveniente do próprio acusado – pessoa que evidentemente não busca sua responsabilização –, carente de mínimo indício de veracidade. Ademais, o entorpecente foi localizada no quarto do casal, no bolso de uma jaqueta, ao que tudo aponta, de propriedade do acusado. Ainda, não há qualquer indício de que terceira pessoa, sabendo, previamente, que haveria o cumprimento de mandado de busca na residência de JEAN CARLO, tivesse ingressado no local e ali implantado as pedras de crack para prejudicá-lo.

Na realidade, embora tenham os réus negado que estivessem traficando, o fato é que, além de demonstrar que suas próprias alegações não são dignas de credibilidade, conforme acima analisado, o contexto probatório afasta, peremptoriamente, o que asseveraram, efetivamente revelando que estavam praticando o comércio espúrio de substância entorpecente em Arroio do Sal/RS, mancomunados para tal.

Como antecipado, a Autoridade Policial encarregada de efetuar o procedimento de interceptação telefônica, operando, na maioria das vezes, em tempo real, e lavrando os termos de transcrição das interlocuções que diziam respeito às investigações em comento, detectou diversas conversas reveladoras da narcotraficância, envolvendo os réus.

No relatório de investigações (fls. 682/716), as conversas tidas como tratativas relativas ao tráfico, foram, de regra, desenvolvidas em código, com cautela, de forma vaga e reticente, tentando fazer com que o outro interlocutor entendesse o objeto nas entrelinhas e um terceiro não pudesse compreender o assunto.

No relatório investigativo, devido ao grande volume de interlocuções colhidas, ao longo dos trabalhos, como provas do crime, foram selecionados, pela polícia civil, algumas conversas de mais forte conteúdo, cuja análise contextual permite compreender o objeto das falas, salientado-se, como antes dito, que, devido às circunstâncias, os investigados, naturalmente, utilizavam códigos para não tratarem abertamente de drogas.

(...)

De fato, as interceptações telefônicas realizadas evidenciaram, em primeiro lugar, todo cuidado que os acusados tinham ao falar no telefone, uma vez que sempre evitavam conversar diretamente sobre drogas ou negócios ilícitos que estavam em andamento, o que, algumas vezes, acarretava diálogos sem nenhum sentido para um ouvinte distante das investigações e das demais provas do feito, mas que, para alguém que manuseou o teor do contido neste processo, tem nítido significado. Ou seja, na grande maioria das vezes, até por terem cogitarem que seus aparelhos encontravam-se grampeados, como dito em algumas conversas, os réus evitavam pronunciar palavras que pudessem incriminá-los. Ora, os recorridos, por seus diálogos proferidos sempre de forma obscura, demonstraram conversar sobre algo ilícito. Mais, mediante análise global da prova carreada ao feito, ou seja, das ligações em que alguns denunciados se descuidaram e falaram, de modo mais claro, das diligências policiais executadas, do cotejo de todos os fatos investigados de maneira interligada, da desproporção existente entre os objetos negociados por telefone e da forma com que tais objetos eram mencionados, que, se interpretadas literalmente, não possuem sentido, é possível extrair-se o real conteúdo das conversas interceptadas, de onde brotam evidências do cometimento do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Com efeito, em vários diálogos restou cristalina a venda de drogas por partes dos acusados Jean Carlo, Maximiliano e, principalmente, Eliane. Nas ocasiões, referiam o entorpecente como “shampoo”, “sabonete”, “creme”, “massagem”, “energético”, “pão”, “carne”, “abrigo”, “roupas”, “gelo”, “ração”, “picolé”, além de mencionarem somente o valor equivalente à quantia desejada. Observem-se os pontos 09 e 20 das transcrições alhures, onde, no primeiro, “Tetê” avisa ELIANE que David “tá indo ... para pegar um pão” e que é para fazer “bem servidinho ... gostoso”; no segundo, “Rafa” pede um “energético” na quantidade de “cinco”.

Ora, ainda que a ré ELIANE tenha alegado que vendia produtos da Natura, nada há, nos autos, no sentido de que também comercializasse pão, energéticos, roupas ou carne. Aliás, a respeito, o termo de declarações de fl. 987, colhido durante as investigações, em que a testemunha afirma nada saber sobre a venda de gêneros alimentícios pela acusada ELIANE, apenas que ela trabalhava com produtos de beleza. Aliás, a própria denunciada, em momento algum, referiu que atuasse no comércio de alimentos.

Foram detectadas conversas acerca do coluio criminoso, notadamente em torno da matriarca ELIANE. Ênfase, também, para RAFAEL LUCIANO, que, mesmo estando preso, obtinha contatos, dentro do estabelecimento carcerário, para o fornecimento de drogas e auxiliava no gerenciamento dos pontos de tráfico. Ele chegou a intermediar pontos de vendas de entorpecentes em favor de sua companheira KELEN, a fim de saldar dívidas desta junto a fornecedores, mencionados como “guris”, conforme se depreende dos pontos 25, 26, 28, 31 e 42.

Depois, e bastante esclarecedor, não haveria motivos para os investigados tivessem demasiada preocupação com a presença de agentes públicos. Os acusados negam, veementemente, as acusações, mas, de outra parte, verifica-se, pelas interceptações, que ficavam muito incomodados com as atividades das Autoridades Policias. Evidentemente, não queriam ser flagrados na prática ilícita, e, para tanto arquitetaram verdadeiro monitoramento aos arredores dos pontos de vendas de entorpecentes. Inclusive, como ELIANE era mais visada, por já ter sido presa em duas oportunidades sob a acusação de narcotraficância, os réus revezavam, em vários pontos da cidade, o depósito da droga, buscando descentralizar o comércio ilegal da casa da mesma. Nesse ínterim, confiram-se os pontos 2, 5, 6, 11, 12, 15, 19, 27, 46, 48, 49, 63, 77, 81, 87, 100 e 107.

Saliente-se que as gravações foram realizadas por policiais civis, servidores públicos preparados para assim proceder, não podendo todo o trabalho de muitos meses, cuja investigação foi denominada de “Operação Eliane do Crack”, ser desprezado. Veja-se que, também, muitos mandados de busca e apreensão foram efetuados neste período, não havendo razão para se duvidar do procedimento adotado.

Nesse contexto fático, as interceptações telefônicas coligidas nos autos contribuem para demonstrar a prática do tráfico de substância ilícitas por ELIANE, JEAN CARLO, RAFAEL, MAXIMILIANO, KELEN e CRISTIANE.

A respeito, na esteira da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, destaque-se que é lícita a interceptação telefônica como único meio de prova, à apuração de fato delituoso (Inq. 2.424/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje 25.03.2010), se tal se prestar, de forma convincente, para comprovar a ação criminosa.

De qualquer sorte, as interceptações telefônicas são confortadas por outros elementos de provas colacionados ao presente feito criminal, exceto quanto ao acusado ALTENIR.

Realmente, no que toca ao réu ALTENIR, vulgo “Preto”, muitos pontos dão indícios da possibilidade de o mesmo estar praticando o comércio espúrio de drogas, entres eles os de nºs 35/42, 68, 70, 72/73, 91 e 93, todavia, não são prova suficiente, por si só, para sua condenação, já que as conversas são codificadas e não há outros elementos a corroborar tal acusação. Destaque-se o ponto 38 (onde o réu se dispõe a levar o “produto”); o ponto 39 (referência, possivelmente, à droga como “tênis” ou “Air Shock”); o ponto 41 (um suposto usuário pergunta: “... só tem de cinquenta ou... tem de menos?” Surpreso, ALTENIR o adverte para não falar “esse tipo de coisa pelo telefone”, e o orienta a ir “direto lá na lavagem”); o ponto 68 (durante a madrugada, um indivíduo fala coisas desconexas ao réu e reclama da entrega feita, da pouca quantidade. O réu o adverte que não se pode conversar tal assunto pelo telefone); o ponto 73 (também durante a madruga, o réu recebe o pedido de um “bagulho” de um suposto consumidor ansioso, que está com sua “galera”. Então, o acusado orienta a ir a casa dos pais dele, mas se preocupa com quem são os componentes da “galera”); o ponto 93 (durante uma longa discussão com uma mulher, temendo que ela fale algo comprometedor pelo telefone, ALTENIR se exalta e a adverte de que seu telefone é “grampeado”). Além disso, seguem-se diversas chamadas ao telefone de “Preto”, nos mais diversos horários, feitas por indivíduos sempre perguntando onde ele está, o qual, por sua vez, orientando-os a passar na lavagem ou diz que vai ao encontro deles.

Dito isto, pelo que se nota, em razão dos fatos até então apontados, já se apresentaria irrefutável a traficância pela apreensão de 111 (cento e onze) pedras de crack na residência de JEAN CARLO, conforme bem reflete o auto de apreensão (fl. 787), situação esta que é incontestavelmente demonstrada pelos relatos precisos e convergentes dos policiais que participaram da operação.

No ponto, revela o auto de apreensão “que as cento e onze pedras de 'crack' estavam acondicionadas para venda, envoltas em pedacinhos de sacola plástica, guardados no interior de um pote de balas da marca M&M Mini, de cor verde, o qual estava escondido no bolso de uma jaqueta de cor preta, marca Adidas, pendurada na porta do quarto do casal” (fl. 787), a evidenciar que a droga não poderia ser de terceiros, pois estava no quarto dos réus, escondida na jaqueta pertencente, ao que tudo indica, ao réu JEAN CARLO.

Aqui também, urge salientar que, malgrado não haja prova da materialidade dos resquícios de drogas encontradas na casa de ELIANE, o pote onde localizado os fragmentos do entorpecentes - pote de balas M&M Mini - era igual ao apreendido na residência de JEAN CARLO, que, somado aos demais elementos carreados ao feito, está a revelar o coluio delitivo entre mãe e filho.

Depois, saliente-se que já havia delações anônimas de que o acusado JEAN CARLO traficava drogas (fls. 588 e 598). Consigne-se que, embora também houvesse, em tais delações, referência ao réu ALTENIR, de alcunha “Preto”, a prática da narcotraficância também por parte deste, como dito acima, não ficou satisfatoriamente demonstrada.

Além disso, foram realizadas filmagens pertinentes às atividades criminosas, especificamente na residência da ré ELIANE, situada à Avenida Central, 486, Centro, em Arroio do Sal/RS. As filmagens ocorreram durante os períodos diurno e noturno, dando conta da intensa movimentação de pessoas chegando e saindo, em um curto espaço de tempo, da residência, levando consigo alguma coisa, carregada-a em suas mãos ou no bolso, tudo isso a reforçar a conclusão de traficância no local.

Havia campana sendo realizada pela polícia no local porque, de fato, havia suspeitas da comercialização de entorpecentes, o que foi confirmado posteriormente.

Registre-se, aqui, mais uma vez, que a filmagem de local público não viola garantia de privacidade nem de intimidade, tampouco de imagem das pessoas (artigo , X, da CF), não configurando prova ilícita capaz de macular o feito, mormente quando demonstrado que o recurso utilizado não foi o março inicial das investigações, apenas um dos meios para se chegar à verdade dos fatos.

Não fosse o bastante, a prova judicial confirma a prática do tráfico de drogas.

O policial civil ANDRÉ DA SILVA FORTES, ao ser ouvido em audiência (fls. 1801/1802), informou que estava servindo a Operação Verão e foram feitas escutas telefônicas e investigação sobre possível tráfico de entorpecentes. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de JEAN CARLO e CAMILLA, foram localizadas 111 (cento e onze) pedras de crack, embaladas para a venda. Porém, os acusados não estava em casa. Confirmou, na íntegra, os seus relatos prestados perante a Autoridade Policial, na fl. 922.

A seu turno, JORGE LUIZ LEMOS DE FARIAS, policial civil que participou ativamente das investigações criminais deste processo, relatou, quando inquirido em juízo (fl. 1620), de forma firme e coerente, como se dava a empreitada delitiva dos acusados. Disse que, desde 2009, vem investigando denúncias de tráfico de drogas em face de ELIANE e JEAN CARLO. Para tanto, realizou campanas, filmagens e solicitou a interceptação telefônica dos investigados, o que restou deferido. Ao final do inquérito, foi constatada a materialidade delitiva, em face da apreensão de entorpecente na casa do acusado JEAN CARLO, mas nessa operação o policial não participou. Realizou, sim, cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da ré ELIANE, tendo sido apreendido dinheiro, aparelhos celulares e dois potes, contendo odor forte de crack, embora, no particular, não tenha sido confirmada a materialidade da droga encontrada nos potes, pois a perícia do IGP não encontrou o princípio ativo da cocaína na substância examinada. De qualquer forma, os recipientes localizados com odor de entorpecente na residência de ELIANE eram semelhantes com aqueles apreendidos na casa de JEAN CARLO. Afirmou, ainda, que as filmagens apresentadas nos autos foram realizadas pelo próprio depoente. Asseverou que, nas imagens, foi possível identificar a movimentação de usuários de drogas na casa de ELIANE e de JOÃO CARLOS. Referiu que, inclusive nas filmagens, aparece o usuário de drogas Carlos da Silva Santos. Revelou que, em Arroio do Sal, há nítido temor de represálias por parte das testemunhas, sendo que a mercância ilícita de drogas pelo família de ELIANE é notória na cidade, sendo que as denúncias e informações a respeito são repassadas no anonimato. Outrossim, em face das interceptações telefônicos e denúncias anônimas, argumentou que foi possível descobrir que KELEN seria companheira de RAFAEL, o qual, de dentro da penitenciária, articulou a inserção dela em um ponto de venda, a fim de saldar uma dívida com outro traficante. Quanto à ré CRISTIANE, disse que chegou a morar com KELEN, mas, depois, separam-se, porém permaneceram residindo no mesmo prédio, cujos locais foram alvos de denúncias, relatando o movimento intenso de pessoas. Já, com relação a CAMILLA, esposa de JEAN, mencionou não haver participação incisiva desta no crime, mas ficou notório que ela tinha conhecimento do ilícito, sendo conivente com isso, já que também se beneficiava com os lucros. Da mesma forma, declarou que restou evidente que a ré ELIANE era a responsável pelo tráfico, já que monitorava e coordenava o comércio. Igualmente, salientou que JOÃO CARLOS orientava os usuários de drogas e observava a movimentação dos agentes públicos. Asseverou que ALTENIR acabou sendo descoberto por intermédio das interceptações telefônicas, após denúncia anônima de que o mesmo traficava juntamente com JEAN CARLO. Esclareceu que, nas conversas, havia nítida negociação de drogas.

Por sua vez, o Delegado de Polícia JORGE ROBERTO DE MATTOS MELGAR, quando ouvido por precatória (fl. 1795), disse recordar genericamente das investigações e de algum pedido judicial que fez na época. Salientou que não foi titular da Delegacia de Polícia de Arroio do Sal, mas recebeu uma portaria de louvor por vários trabalhos em tal órgão, não recordando se este estava incluído.

Depreende-se, pela análise dos depoimentos prestados, extenso e louvável trabalho policial, calcado em profícuas diligências investigativas, como abordagem a usuários de drogas (com obtenção de valiosos e incisivos relatos), campanas, gravações de vídeo, cumprimento de mandados de busca e apreensão, após oportunas solicitações, culminando na apreensão de 111 (cento e onze) pedras de crack, na casa de um dos investigados.

Frise-se que não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, a pretexto de credibilidade duvidosa, pois o exercício da função que exercem não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se, pelo contrário, que digam a verdade, como qualquer testemunha. Além disso, o E. Tribunal de Justiça de nosso Estado tem, reiteradamente, proclamado que seria incorreto credenciarem-se agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de suas funções precípuas. De igual sorte, já decidiu o STF que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita”1.

Por oportuno, cabe citar os seguintes rr. julgados:

          Prova. Testemunho de policial militar. Valor. Os Tribunais, de forma inteligente, lógica e razoável, aceitam, como prova bastante, o depoimento do policial envolvido na diligência. Examina-o pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando...