jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057532376 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2013
Julgamento
13 de Dezembro de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057532376_a3cfe.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70057532376 (Nº CNJ: 0477864-88.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO. decisão mantida peloS próprios e jurídicos fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057532376

(Nº CNJ: 0477864-88.2013.8.21.7000)

Comarca de Triunfo
ELCENTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA. AGRAVANTE
ESE COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVANTE
BRASKEM S/A AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELCENTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA., que tem como parte agravada ESE COMERCIO E SERVICOS LTDA., em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que indeferiu os pedidos liminares para determinar que o contrato de prestação de serviços seja mantido até junho/2014.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, apesar das razões apresentadas pela parte ao interpor este Recurso de Agravo de Instrumento, dá análise do caso concreto, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu de forma brilhante e devidamente fundamentada, não merecendo reparos; e, com a finalidade de evitar tautologia e prestigiar o trabalho realizado de maneira irretocável, mantenho a v. decisão ora atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo a transcrever:

      ELCENTRO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA e ESE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA moveram a presente AÇÃO CAUTELAR em face de BRASKEM S/A, narrando, em síntese, que as partes firmaram, há mais de 20 anos, contrato de prestação de serviços, havendo renovações automáticas a cada 03 anos. Destacaram que a empresa demandada formalizou um documento, assinado pelas partes, em 16.09.2013, no qual promoveu o “realinhamento do contrato”, devendo incidir um reajuste no patamar de 15%, retroativo à 01.06.2013, estipulado, diante disso, o prazo final da contratação para 01.06.2014. Entretanto, e para a surpresa das autoras, a demandada denunciou o referido contrato, estipulando novo termo final para 31.10.2013. Diante desses elementos, sustentaram a necessidade de manutenção do contrato á luz do princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do princípio do “pacta sunt servanda”. Ao final, discorreram sobre a necessidade de concessão da medida cautelar, em sede liminar, para os fins de determinar à demandada que o contrato objeto da ação seja mantido até junho de 2014, mormente em razão do alinhamento de preços ajustado; ou, sucessivamente, seja o negócio mantido até a oitiva da empresa demandada, proibindo a retenção de valores; ou, ainda, determinando a liberação de todo valor que “sobrevier ou exceder a folha de pagamento mensal”, “a fim de garantir os pagamentos oriundos da manutenção da empresa”; tudo isso, com a cominação de multa em caso de descumprimento. Juntaram documentos, fls. É o relato. Decido. INDEFIRO, ao menos por ora, os pedidos liminares. Com efeito, observo que os documentos que acompanham a exordial não constituem prova inequívoca apta a emprestar verossimilhança aos fatos alegados pelas autoras, pelo que não resta cumprida a exigência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil, ainda que se possa perquirir sobre eventual perigo de dano a ser sofrido pelas autoras. Nesse sentido, note-se que os documentos de fls. 33 e 34 estão identificados como “DECLARAÇÃO”, e, em que pese visados por representante da demandada (representante de suprimentos, Alberto Lews), não demonstram de forma suficientemente clara a existência de efetiva prorrogação do contrato existente entre as partes. Além disso, os documentos de fls. 36/37 e 38/39, emitidos pela demandada, e que operaram a notificação das autoras da denúncia do contrato, faz expressa referência ao “2º Termo Aditivo ao Contrato firmado em 29.04.2013, no qual haveria sido estipulado o termo final contratual em 31.10.2013, documento este, contudo, que não acompanha a exordial, e que contrapõe as alegações das autoras. Em verdade, consta dos autos apenas o 1º Termo Aditivo ao Contrato, conforme se nota às fls. 50/52, merecendo destaque que esse documento foi assinado por “José Jano S. Valença, Contratação de Serviços”, provável responsável pelas renovações dos contratos. Assim sendo, por não existirem, ao menos por ora, elementos suficientes para a concessão de medida cautelar inaudita altera parte, o pedido liminar deve ser indeferido. Nada obstante, em vista da relevância dos fatos narrados, necessária a imediata reanálise do pedido liminar tão logo transcorra o prazo para apresentação de defesa pela demandada.

Sendo assim, não há falar em reforma da v. decisão objeto de recurso, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113523767/agravo-de-instrumento-ai-70057532376-rs/inteiro-teor-113523777