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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057792806 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/01/2014
Julgamento
13 de Dezembro de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057792806_97a0b.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70057792806 (Nº CNJ: 0503907-62.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO. decisão mantida peloS próprios e jurídicos fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057792806

(Nº CNJ: 0503907-62.2013.8.21.7000)

Comarca de Ijuí
SICREDI AUGUSTO PESTANA RS AGRAVANTE
HENRIQUE ELIAS DIAS E OUTROS AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SICREDI AUGUSTO PESTANA RS, que tem como parte agravada HENRIQUE ELIAS DIAS E OUTROS, em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que julgou parcialmente procedente os embargos à execução interpostos pelos agravados.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, apesar das razões apresentadas pela parte ao interpor este Recurso de Agravo de Instrumento, dá análise do caso concreto, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu de forma brilhante e devidamente fundamentada, não merecendo reparos; e, com a finalidade de evitar tautologia e prestigiar o trabalho realizado de maneira irretocável, mantenho a v. decisão ora atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo a transcrever:

      HENRIQUE ELIAS DIAS e JANE PEDROSO DE ALMEIDA DIAS ajuizaram os presentes embargos à execução contra COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PESTANENSE - SICREDI. Alegaram, preliminarmente, exceção de impenhorabilidade de pequena área rural e excesso de penhora. Referiram que foram incluídos juros e taxas acima do limite legal perante o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes. Postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; a nulidade da capitalização dos juros; a ilegalidade dos encargos moratórios, sendo que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao ano e a multa moratória em 2%. Requereram a procedência dos pedidos. Pediram AJG. Juntaram documentos (fls. 20/34).

      Pagas as custas (fl. 88).).

      A embargada apresentou impugnação (fls. 91/104). Arguiu, preliminarmente, carência de ação e ilegitimidade ativa dos embargantes. Alegou que os embargantes deram, de livre e espontânea vontade o imóvel à hipoteca, abrindo mão da exceção prevista no art. 649, § 1º, do CPC e 3º da Lei 8.009/90. Disse não haver ilegalidade na taxa de juros aplicada. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios contratados; a possibilidade da capitalização mensal dos juros; a cobrança dos encargos moratórios na forma pactuada. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente,a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 105/108).

      Os embargantes se manifestaram (fls. 111/118).

      Intimadas as partes para provas (fl. 120), a embargada disse não haver mais provas a produzir (fls. 121). Os embargantes postularam a oitiva de testemunhas (fl. 122).

      Designada audiência de instrução (fl. 123).

      Realizada audiência, foram inquiridas quatro testemunhas e restou realizada proposta de acordo pelos embargantes (fls. 127/129).

      A embargada não aceitou a proposta de acordo (fl. 130).

      Declarada encerrada a instrução (fl. 130).

      Apresentados memoriais (fls. 138/146 e fls. 147/153). Juntados documentos pelo embargado (fls. 154/174). Juntados documentos pelos embargantes (fls. 191/204).

      É o relatório.

      Decido.

      Primeiramente, a parte embargada alega que a inicial não vem acompanhada pelos documentos indispensáveis à propositura da ação.

      Não merece acolhimento tal pretensão, uma vez que, devidamente intimados, os embargantes trouxeram ao feito cópias do processo executivo, conforme fls. 191/204, restando saneada a questão.

      A embargada suscita na impugnação a preliminar de impossibilidade de discussão da causa dependi pelos avalistas, uma vez que houve a hipoteca do imóvel em garantia da dívida com a instituição financeira.

      Transcrevo o disposto no artigo , inciso V, da Lei 8.009/90:

          Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

          (...)

          V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

      Como se verifica, a exceção mencionada acima, aplica-se ao presente caso concreto, uma vez que a hipoteca sobre o imóvel se deu em razão da indicação deste, pelos avalistas, como garantia real da dívida.

      Por conseguinte, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade, pois ainda que o bem sirva de residência aos embargantes, não está abarcado pela impenhorabilidade, configurando hipótese de renúncia ao benefício legal.

      Nesse sentido o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça gaúcho:

          Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidência da legislação infraconstitucional e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que determinam a legalidade dos encargos contratuais. A capitalização dos juros é mensal, conforme expressa previsão contratual. Acontecimento extraordinário. Chuva de granizo. Perda da lavoura. Resolução da obrigação. Descabimento. Mudanças climáticas que podem afetar a atividade rurícola e que são de conhecimento daqueles que lidam com a agricultura. Impenhorabilidade. Bem de família. Hipoteca. O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável. Exceção contida no art. 3.º, V da Lei n.º 8.009/90. POR MAIORIA, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038855177, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)

      Conforme fundamentação supra não se pode olvidar a existência de exceção no artigo , inciso V, da Lei n.º 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade na execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, razão pela qual, não há que se falar em impenhorabilidade.

      Ademais, não merece acolhimento a alegação dos embargantes que referem haver a ocorrência de excesso de penhora, uma vez que caso o bem imóvel possua valoração maior que a totalidade da dívida, o montante excedente ao débito será repassado aos executados.

      Suscitam os embargantes, também, a ocorrência de encargos onerosos e juros abusivos sobre a cédula de crédito bancário em questão. (fls. 193/197).

      Desta forma, é possível a revisão judicial, através de embargos, do contrato em execução, qual seja, do contrato Cédula de Crédito Bancário nº B10331308-5.

      No mais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão contratual e o afastamento das cláusulas que se mostrem abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor.

      Quanto aos juros remuneratórios, não mais se encontra limitação das taxas na Constituição Federal após a revogação do § 3º, do artigo 192, pela emenda constitucional nº 40/2003.

      Ainda, em amparo no posicionamento unânime dos Tribunais Superiores, não limito as taxas de juros nem com base no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), exceção de eventual aplicação analógica, nem com base no novo Código Civil e nem em sua substituição pela Taxa SELIC.

      Tenho entendimento que os juros remuneratórios devem ser mantidos na taxa contratada, desde que não se constata a presença de abusividade no patamar previsto, pois se isso ocorrer, mostra-se necessário a intervenção do Judiciário, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para buscar excluir as cláusulas abusivas.

      No contrato em questão está prevista a taxa de juros de 40,759594% ao ano e 2,89% ao mês (fl. 194), encontrando-se dentro da taxa média aplicada no mercado para operações desta natureza.

      Portanto, não se mostram abusivas as cláusulas contratuais que prevê os juros nas taxas supramencionadas, devendo ser mantidos.

      Quanto à capitalização dos juros, modifico o meu entendimento, passando a adotar o posicionamento pacificado na 3ª e 4ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no tocante a possibilidade de capitalização mensal dos juros.

      Assim, por força do art. 5º da MP 2.170-36, resta possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que a pactuação tenha ocorrido posteriormente a 31/03/2000, data esta de publicação da citada Medida Provisória.

      Como no caso dos autos, o contrato entabulado entre as partes restou firmado em data posterior a publicação da mencionada Medida Provisória, resta autorizada a capitalização mensal dos juros.

      Com relação aos encargos moratórios, verifico que nos contratos em discussão não há a incidência da comissão de permanência. No entanto, há a incidência de remuneração acumulada de CDI, mais multa moratória de 2% e taxas fixadas nos contratos.

      Esses encargos tornam a contratação onerosa ao consumidor, não permitindo a identificação exata dos encargos cobrados quando da inadimplência.

      Assim, os juros de mora ficam fixados no patamar legal de 12% ao ano, sem a incidência de demais remunerações e correções.

      Por sua vez, é possível a cobrança da multa de mora, nos termos da legislação vigente. Seu percentual, após a entrada em vigor da Lei Nacional nº 9.298/96, que alterou a redação do artigo 52, § 1º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é de 2%, como contratado, devendo ser mantido esse percentual.

      DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução interpostos por HENRIQUE ELIAS DIAS e JANE PEDROSO DE ALMEIDA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PESTANENSE – SICREDI, na forma do artigo 269, I do CPC, para o fim de não reconhecer a impenhorabilidade e o excesso de penhora, e revisar a contratação nos seguintes termos:

          b) manter a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato;

          c) admitir a capitalização mensal dos juros;

          d) limitar a incidência de juros moratórios no patamar de 12% ao ano, e multa moratória de 2%;

      Condeno a parte embargante, diante da maior sucumbência, ao pagamento de 75% das custas processuais e a parte embargada aos 25% restantes. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.200,00, sendo que a parte embargante pagará 75% do valor dos honorários ao procurador da parte requerida, e a parte requerida pagará 25% do mesmo valor ao procurador da parte autora, tudo com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho despendido e a pequena complexidade do feito.

      Possível a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a Súmula nº 306 do STJ.

Sendo assim, não há falar em reforma da v. decisão objeto de recurso, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

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