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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057608937 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057608937_4cb12.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70057608937 (Nº CNJ: 0485520-96.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057608937

(Nº CNJ: 0485520-96.2013.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria
CARMEN LUISA MANHAGO SERRO AGRAVANTE
VILSON MARCIMINO SERRO AGRAVANTE
TEREZINHA MARIA DOS SANTOS BURTET AGRAVADO
ENIO CELESTE BURTET AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.

Trata-se de recurso interposto por CARMEN LUISA MANHAGO SERRO e VILSON MARCIMINO SERRO, que tem como parte agravada TEREZINHA MARIA DOS SANTOS BURTET e ENIO CELESTE BURTET, em face de decisão exarada por MM. Juízo “a quo” que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança.

Aduz o agravante, que a alegada conta poupança é, na verdade, não é utilizada como tal, pleiteando a sua descaracterização, para que seja afastada a impenhorabilidade que tem fundamento no art. 649, X.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, para descaracterização da conta poupança, o presente recurso não se apresenta suficientemente instruído no que tange às alegações da parte agravante, para apreciar a movimentação bancária, e em decorrência, reconhecer a penhorabilidade dos valores depositados na conta como depósito, pois, não existem provas acostadas que demonstrem o fato.

Nesse contexto, obviamente, não foi juntada aos autos do agravo de instrumento peça estritamente necessária à correta compreensão do caso, a saber, outros extratos bancários, anteriores e posteriores aquele mencionado nas razões deste AI, que demonstrem que a agravada utiliza a conta poupança para movimentação financeira. Apenas a comprovação de um depósito em um mês específico não se destina para descaracterizar a poupança.

Sobre a questão, assim, já decidiu este Colegiado: .

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. É ônus do agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias previstas no art. 525, do Código de Processo Civil, bem como com as peças facultativas necessárias ao deslinde da causa. No caso, o recorrente deixou de acostar documento imprescindível à análise da controvérsia. Precedentes da Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047238837, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/01/2012)

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

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