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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056650625 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056650625_f659c.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70056650625 (Nº CNJ: 0389689-21.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIQUIDAÇÃO. decisão mantida peloS próprios e jurídicos fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70056650625

(Nº CNJ: 0389689-21.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
JOSE TIBOJA FONTOURA CRUZ AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM / OI, que tem como parte agravada JOSE TIBOJA FONTOURA CRUZ, em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que ordenou a expedição de alvarás dos valores bloqueados a título de garantia de juízo, na monta de R$ 3.805,88.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, apesar das razões apresentadas pela parte ao interpor este Recurso de Agravo de Instrumento, dá análise do caso concreto, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu de forma brilhante e devidamente fundamentada, não merecendo reparos; e, com a finalidade de evitar tautologia e prestigiar o trabalho realizado de maneira irretocável, mantenho a v. decisão ora atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo a transcrever:

      Houve equívoco na determinação de fl. 546, pois a partir do depósito judicial os rendimentos passam a ser aqueles que são pagos pela instituição financeira.

      O valor depositado contemplou o montante condenatório, inclusive com a multa de 10% e verifica-se que no cálculo anterior a parte somente deixou de incluir os honorários devidos pelo cumprimento de sentença.

      Feitas tais colocações retifico a decisão de fl. 546 para deferir a expedição do alvará para o recebimento do valor depositado com seus acréscimos, e determinar a intimação da requerida para em quinze dias depositar o valore referente aos honorários ainda devidos (R$ 800,00), sob pena de penhora.

Sendo assim, não há falar em reforma da v. decisão objeto de recurso, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

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