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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058003724 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/01/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70058003724_e04b4.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70058003724 (Nº CNJ: 0524999-96.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. decisão mantida peloS próprios e jurídicos fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO..

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70058003724

(Nº CNJ: 0524999-96.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
WALLY EINSFELDT AGRAVADO
JESUS IVONEI SANTOS LOSS E OUTROS INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM / OI, que tem como parte agravada WALLY EINSFELDT, em face da decisão do MM. Juízo “a quo” que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ocorre que, apesar das razões apresentadas pela parte ao interpor este Recurso de Agravo de Instrumento, dá análise do caso concreto, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau decidiu de forma brilhante e devidamente fundamentada, não merecendo reparos; e, com a finalidade de evitar tautologia e prestigiar o trabalho realizado de maneira irretocável, mantenho a v. decisão ora atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo a transcrever:

      Vistos etc.

      I – Adoto o relatório da decisão de fl. 96/977:

          BRASIL TELECOM S/A opôs IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA formulado por JESUS IVONEI SANTOS LOSS, WALLY EINSFELDT, FERNANDA LUÍSA TURATTO FREITAS e ANA MARIA STRASBURG FEIX, alegando, em suma, a possibilidade de aplicação imediata do critério de apuração das ações observado o valor patrimonial da ação com base no valor do balancete mensal, eis a modificação na jurisprudência, atualmente consolidada em tal sentido no STJ, após o julgamento do REsp 975.834. Reitera, ademais, a validade de aplicação do balancete mensal para subscrição de ações, forte nas Súmulas 344 e 371 do STJ, mesmo que determine a inexistência de ações a indenizar. Sustenta o equívoco no pertinente à cotação das ações, eis a inobservância das transformações estatutárias, bem como alude à ausência de deferimento de juros sobre capital próprio, não podendo haver a inclusão no cálculo e merecendo ser considerada a limitação de pagamento quanto aos dividendos. Postula pela concessão de efeito suspensivo, com amparo no artigo 475-M do CPC, afirmando ser devida apenas a importância de R$1.956,38. Por fim, requer seja ofertada caução suficiente e idônea para levantamento da garantia existente e pede seja julgada procedente a impugnação.

          Deferimento do efeito suspensivo à fl. 30.

          Respondendo (fls. 32/69), os impugnados sustentam a impossibilidade de aplicação da Súmula 371 do STJ na atual fase em que se encontra o processo, restando retratada a má-fé da impugnante por pretender modificar questões definidas no processo de conhecimento quanto às ações devidas, atentando contra a coisa julgada. Reiteram a impossibilidade de discutir matéria já solvida na ação de conhecimento, não podendo ser considerada decisão proferida em outro processo e nem posterior posicionamento do STJ, conforme entendimento expressado por aquele Tribunal no REsp n. 1.131.621. Destacam, por outro lado, a decisão proferida nos autos e que condenou a impugnante à indenização de número certo de ações e a pretensão deduzida no incidente viola a coisa julgada e a segurança jurídica, não sendo a alteração em posicionamento jurisprudencial própria a alterar o conteúdo da decisão exequenda. Impugnam os balancetes mensais e não pertinência o pedido de grupamento das ações, sendo que os juros sobre capital próprio constituem espécie de rendimento. Reafirmam, outrossim, o fato de que a impugnante pretende rediscutir questão de mérito definida na ação ordinária, matéria que não cabe em sede de impugnação. Pedem, por fim, a improcedência da impugnação.

      Desconstituída a decisão quando do julgamento do agravo de instrumento de fls. 129/131 ante o entendimento sobre a necessidade de realização de prova pericial, foi nomeado perito (fl. 132), houve formulação de quesitos (fls. 134/137) e produzido o laudo de fls. 151/190, sobre o qual manifestaram-se as partes às fls. 194/224, provocando o retorno dos autos ao expert que, em observação aos critérios da decisão de fl. 225, complementou o laudo às fls. 226/227, com o qual concordaram em parte os impugnados, apenas requerendo a inclusão da multa do artigo 475-J do CPC e os honorários da impugnação (fls. 230/231), enquanto que a impugnante discordou da inclusão de parcelas não deferidas da Celular CRT e do modo de aplicação dos juros sobre os dividendos (fls. 233/243).

      É o relatório. Decido.

      II – Não sendo hipótese de instrução de que trata o § 2º, do artigo 475-M, introduzido pela Lei 11.232/05, passo direto ao exame das alegações dos litigantes.

      Procede em parte a impugnação.

      Com efeito, assim está redigido o dispositivo da sentença (fls. 264/265, autos em apenso):

          Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JESUS IVONEI SANTOS LOSS, WALLY EINSFELDT, FERNANDA LUISA TURATTO FREITAS e ANA MARIA STRASBURG FEIX em face de BRASIL TELECOM S/A para:

          1. CONDENAR requerida a indenizar, em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o número de ações a que teria direito na CRT, considerado como critério a multiplicação do valor máximo que as ações da CRT já atingiram no mercado, com a quantidade de ações apurada em favor da parte autora, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos desde a data da referida cotação, nos seguintes termos:

          a) Jesus: 44.596 ações da CRT, ou seja, 2.165.802 ações da Brasil Telecom S/A.

          b) Wally e Ana Maria (para cada um): 34.629 ações da CRT, ou seja, 1.681.755 ações da Brasil Telecom S/A.

          c) Fernanda: 85.443 ações da CRT, ou seja, 4.149.535 ações da Brasil Telecom S/A.

          2. CONDENAR a requerida a pagar indenização pelos dividendos gerados pela diferença de quantidade de ações a que a parte autora tem direito, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da data que deveriam ter sido distribuídos, ano a ano, acrescidos de juros de 1% ao mês, a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, desde a citação.

      Ao depois, houve a interposição de recursos de apelação, os quais não foram conhecidos, conforme decisão de fls. 319 e verso (processo n. 1.07.0283706-0), sendo, ainda, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela impugnante pela inadmissão do recurso especial (fl. 391 e verso do referido processo), razão pela qual há coisa julgada material ao tópico, e, nos termos do disposto no artigo 467 do Código de Processo Civil, resulta como coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, e relevando ser destacado o aspecto no sentido de que a decisão passada em julgado implica imutabilidade e indiscutibilidade.

      Observada, portanto, a decisão exequenda em seus termos, e, então, existente condenação contemplando indenização pelo número de ações a que teria direito na CRT, considerado como critério a multiplicação do valor máximo que as ações da CRT já atingiram no mercado, além dos dividendos e juros sobre capital próprio, para a formulação do pedido de cumprimento de sentença deve ser considerado efetivamente o valor máximo que as ações da CRT atingiram no mercado (e não Brasil Telecom), sem a consideração dos grupamentos acionários, também ao efeito de haver observância à coisa julgada material.

      E não prospera, outrossim, a pretensão de reconhecimento de excesso de execução pela inobservância das transformações estatutárias, e, de outra parte, dúvida não há quanto ao fato de o decisum ter deferido o pagamento tanto de dividendos quanto dos juros sobre capital próprio (fl. 264 do processo em apenso) -, consoante dispõe o artigo 205 da Lei 6.404/76, devendo, ademais, ser considerada a data em que inscrito como proprietário da ação, e merecendo nota, de outra parte, que o cálculo da referida rubrica deve considerar a data do pedido de cumprimento da sentença como março final do pagamento de dividendos (04.01.2011 – fl. 394 do processo apensado), notadamente se considerado a necessária estabilização ao próprio pedido de cumprimento de sentença, que deve abarcar os dividendos vencidos até aquela oportunidade (artigo 290 do CPC).

      Ainda, cumpre ressaltar que os pontos controvertidos nas impugnações das partes e posteriores ao laudo complementar, dizem respeito a questões já decididas do despacho de fl. 225, que serviu como orientação para o perito, e cuja fundamentação passo a reproduzir adotando-a como forma de decidir:

          Sem razão a credora, porque é indevida a cobrança da verba honorária fixada em sentença desconstituída.

          Quanto aos dividendos, para que haja a necessária estabilização da demanda (artigo 290, do CC), o pagamento das respectivas parcelas deve ficar limitado à data do pedido de cumprimento de sentença (04/01/11 – fl. 394), com aplicação de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), mas não da forma decrescente.

          No que tange à indenização da dobra acionária, de análise da sentença transitada em julgada (fls. 264/265), percebe-se que não foram deferidas apenas ações e rendimentos da CRT, mas também da Brasil Telecom S/A.

      Por fim, no que tange à incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC, tem-se que foi fixada à fl. 450 dos autos da execução em razão de que a impugnante, intimada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias (fl. 416, dos autos apensados), não ter adimplido com a obrigação de pagar e questionou o valor cobrado sem fazer qualquer depósito, motivo pelo qual correta a inserção do valor respectivo nos cálculos da condenação.

      Impõe-se, pois, a parcial procedência da impugnação.

      III – FACE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a impugnação e determino a continuidade do pedido de cumprimento da sentença, devendo ser considerados os valores apurados pelo perito como devidos a cada impugnado a título de indenização das ações da Brasil Telecom S/A e Celular CRT (fls. 160/184), além dos honorários fixados no processo de conhecimento, da multa de 1% imposta pelo SJT (fl. 155) e das importâncias relativas aos dividendos apurados em laudo complementar (fls. 226/227) - que consigna o valor total devido a cada impugnado na data de 20/05/13 -, devendo, ademais, ser acrescida a multa de 10% do artigo 475-J, do CPC.

      Ocorrente a hipótese de que trata o artigo 21 do CPC, arcarão os impugnados com o pagamento de metade das custas processuais e da verba pericial, afora os honorários advocatícios arbitrados em R$800,00 (exigibilidade suspensa por litigarem com gratuidade judiciária), enquanto que a impugnante, a seu turno, pagará a outra metade das custas do processo e da verba pericial e honorários de advogado de R$800,00, admitida a compensação, inclusive com amparo na súmula n. 306/STJ. As verbas honorárias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, desde esta data, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão (art. 397 do Código Civil).

Sendo assim, não há falar em reforma da v. decisão objeto de recurso, que deve ser mantida em todos os seus termos.

Desta sorte, impõe-se negar seguimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. ards

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