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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70048494124 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70048494124 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70048494124_dee6f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO CREDOR. MATÉRIA DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO CREDOR DE ICMS.

1. A questão atinente à aventada ausência de comprovação do saldo credor de ICMS é matéria atinente ao mérito da presente ação mandamental e, por isso, acaso se verifique ausente, leva à denegação da ordem e não à extinção do feito sem exame de mérito, como defende a autoridade coatora.
2. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há falar em decadência por inobservância do prazo previsto no art. 18 da Lei nº 12.016/09. Tal alegação é, pois, incompatível com a natureza desse tipo de mandado de segurança.
3. Não se discute o direito à transferência do valor nominal do saldo credor de ICMS acumulado em função das operações de exportação, seja porque já reconhecido no anterior mandado de segurança promovida pelas impetrantes, seja porque encontra lastro na jurisprudência sedimentada sobre a matéria.
4. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, pois o cômputo da correção monetária, seguindo o disposto na Lei Estadual nº 13.379/2010, que alterou a redação do § 3º do art. 21 da Lei Estadual nº 8.820/89, é admitido somente até 01-01-2010 e o período reclamado é posterior a isso (08/2010 a 01/2011) e porque o art. 23, da referida Lei, impede a transferência de crédito decorrente do cômputo da correção monetária. Aplicação do RE nº 205453/SP.
5. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048494124, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113515221/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70048494124-rs

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