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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050824531 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050824531 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050824531_61763.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSPORTE ESPECIAL URBANO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO COM BASE NA IDADE DO VEÍCULO. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES.

1. As Leis Municipais n. 5.602/02 e 6.408/07 não são inconstitucionais, tampouco ilegais, pois encontram amparo no art. 23, XII, e 30, I, da Constituição Federal, estando, ainda, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
2. A restrição de quilometragem com base na idade do veículo é medida razoável, que visa à segurança e ao conforto dos passageiros. Inexistência de abusividade. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050824531, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113514665/apelacao-civel-ac-70050824531-rs

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