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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70057526303 RS

CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

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Processo
ACR 70057526303 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

CONDUZIR VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Não existe prescrição a ser reconhecida e declarada. O recorrente foi condenado à pena de seis meses de detenção e outras punições que prescrevem em três anos, como prevê o inciso VI do artigo 109 do Código Penal. Sua situação jurídica é alcançada pela modificação ditada para o referido inciso, pois o fato delituoso ocorreu em 24 de junho de 2010 e a alteração legislativa aconteceu em 5 de maio do mesmo ano. Não se passou três anos entre os marcos interruptivos da prescrição, ou seja: fato delituoso em 24 de junho de 2010, recebimento da denúncia em 16 de setembro de 2010 e publicação da sentença condenatória em 28 de agosto de 2013. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057526303, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/12/2013)