Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056157902 RS

A responsabilidade do Estado na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. O fato narrado acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor com a prisão indevida, porquanto não se encontrava em situação a justificar a constrição de sua liberdade, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70056157902, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)