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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056157902 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056157902 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/02/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056157902_4c6d7.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.

A responsabilidade do Estado na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. O fato narrado acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor com a prisão indevida, porquanto não se encontrava em situação a justificar a constrição de sua liberdade, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. RECURSOS DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70056157902, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)
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