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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004495982 RS

REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO SOB ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CARRO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC.

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Processo
71004495982 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/01/2014
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler

Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO SOB ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CARRO EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC.
Não tendo a autora comprovado a restrição que pendia sobre o veículo, impedindo a transferência junto ao DETRAN, a hipótese seria de improcedência. Contudo, o recurso é apenas da autora. Ademais, segundo a própria compradora, o vendedor, réu revel, substituiu o veículo por outro, o que equivale e dizer que o negócio foi resolvido de outra forma, e não desfeito. Importante salientar que em relação ao segundo veículo não há a mínima prova de qualquer restrição, judicial ou administrativa. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004495982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/01/2014)