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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056267701 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. GARANTIA COMPLEMENTAR. DANO MORAL.

    Processo
    AC 70056267701 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 20/01/2014
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2013
    Relator
    Walda Maria Melo Pierro

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. GARANTIA COMPLEMENTAR. DANO MORAL.

    Mostra-se abusiva a exigência de garantias complementares para a liberação de carta de crédito relativo a consórcio contemplado, na medida em que o bem é a garantia do próprio negócio jurídico. A garantia recairá sobre o bem imóvel, seja por hipoteca ou por alienação fiduciária. Dano moral não verificado na espécie. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056267701, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 18/12/2013)

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