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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047923370_00659.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A PLENA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NULIDADE DO ATO. INSTITUTO DA REVERSÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO PRESSUPÕE A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA.

Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047923370, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113486693/apelacao-civel-ac-70047923370-rs

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