jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Almir Porto da Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057094898_f83c6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APRF

Nº 70057094898 (Nº CNJ: XXXXX-06.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

          CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. Não é caso de desconstituição da sentença, sendo possível a substituição do medicamento por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável do médico do autor. A diligência deverá ser realizada na origem, prevalecendo o seu entendimento.

          RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

          Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF.

          Entendimento do Relator ressalvado.

          CUSTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, excluídas as relativas a diligências realizadas por oficiais de justiça em relação ao Estado.

          Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. Redução da verba, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.

          APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70057094898 (Nº CNJ: XXXXX-06.2013.8.21.7000) Comarca de Gramado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
MUNICIPIO DE GRAMADO APELANTE
ALEX BOSQUETTI RAZERA APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente e Revisor) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2013.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE GRAMADO apelam da sentença de procedência proferida em ação de rito ordinário contra eles ajuizada por ALEX BOSQUETTI RAZERA. A pretensão contida na inicial é de fornecimento de medicamento.

O dispositivo da sentença restou assim redigido:

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX BOSQUETTI RAZERA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE GRAMADO, determinando que os demandados forneçam ao autor os medicamentos postulados durante o transcorrer de todo o período necessário.

CONDENO os demandados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da FADEP, Código 712, estes fixados em R$ 678,00, atentando aos parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC. O Estado, porém, fica dispensado do pagamento, uma vez que o autor é assistido pela Defensoria Pública, órgão do Estado, não podendo este recolher honorários para si próprio, incidindo, in casu, hipótese extintiva de obrigação decorrente do instituto da confusão, arts. 381 a 384, do Código Civil.”

Em suas razões recursais, o Estado menciona laudo de sua equipe de consultores, defendendo a possibilidade de substituição de Insulina Glargina por Insulina NPH. A mera prescrição de fármaco não é suficiente para o fornecimento gratuito. As considerações do médico da parte autora não podem preponderar sobre o parecer da SES, pois vige o princípio da presunção de legitimidade dos atos do poder público. Compete ao paciente comprovar a ineficácia do medicamento dispensado pelo SUS. Requer o provimento do recurso, com a improcedência da postulação contida na inicial.

O Município, em seu apelo, diz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a obrigação em relação ao medicamento pretendido é do Estado. Refere os princípios da legalidade, razoabilidade, descentralização e hierarquização. Sustenta, também, ser descabida a condenação em custas processuais, por força do artigo 11, caput, da Lei Estadual nº 8.121/85. Insurge-se, por fim, contra os honorários advocatícios fixados em sentença, postulando isenção ou redução da verba.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público nesta Corte opina pela desconstituição da sentença para averiguação junto ao médico assistente da possibilidade de substituição do remédio postulado na petição inicial, com prejuízo de análise dos apelos.

Registro que restou observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Busca o demandante, ora apelado, o fornecimento pelos réus do fármaco Insulina Lantus (Glargina), por sofrer de diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 – E10), conforme demonstra o receituário de fl. 18.

Não é caso de desconstituição da sentença, conforme requerimento do Parquet, para que se manifeste o médico assistente sobre a possibilidade de substituição do remédio postulado, podendo ser ainda realizada a diligência sem prejuízo da análise recursal.

O parecer médico juntado aos autos pelo ente público (fls. 95/96) foi exarado por profissional que analisou tão-somente o medicamento e as características da enfermidade, sem exame do próprio paciente. Não se pode ordenar a troca da medicação com base em conclusões obtidas sem estudo do caso concreto.

É inviável restringir a prestação relativa à saúde somente a medicamentos apontados por médicos dos quadros do réu. O profissional que atende a parte detém condições de atestar o medicamento que deve por ela ser utilizado.

Em situações semelhantes, assim já decidiu esta Câmara:

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO EFETUADA PELO MÉDICO QUE PRESTA ATENDIMENTO À AUTORA. A credibilidade da prescrição efetuada pelo médico que presta atendimento à parte autora, aliada à prova documental carreada aos autos, é suficiente para desautorizar alegação de inadequação ao tratamento, prevalecendo em face de genérico parecer técnico elaborado pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde. (...) ( Apelação Cível nº 70056266844, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EQUIPE DE CONSULTORES DA SES. CREDIBILIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. I. Mostram-se suficientes os laudos médicos para atestar a necessidade do tratamento de saúde solicitado. II. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. III. Deve prevalecer a prescrição do profissional que acompanha o paciente e a evolução do seu quadro de saúde. Apelos desprovidos. ( Apelação Cível nº 70055569743, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

Assim, a substituição poderá ocorrer desde que, na origem, quando o processo retornar, assim se manifeste o médico do autor, prevalecendo o seu entendimento.

Por tais razões, também merece parcial provimento o recurso do Estado, uma vez que se restringe à substituição do tratamento postulado na petição inicial.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO

A ilegitimidade passiva alegada, em verdade, é matéria de mérito, pois relacionada à responsabilidade para o fornecimento do medicamento, e como tal será analisada.

A Constituição Federal assegura a pretensão exposta na inicial, nos seguintes termos:

          Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Os dispositivos que determinam o dever do Estado em relação à saúde da população são auto-aplicáveis.

De acordo com o menor orçamento apresentado, o custo mensal do remédio é de R$ 859,20 (fl. 21), gasto excessivo para o autor, que dispõe de parcos recursos financeiros. Inclusive, a presente demanda é promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que representa apenas pessoas carentes.

O direito em tela só será atingido com o fornecimento da medicação, enquanto a parte requerente dela necessitar e não tiver condições financeiras para adquiri-la. Neste sentido é o entendimento da Suprema Corte. Assim decidiu o eminente Ministro Eros Grau:

“(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal que, em caso similar, firmou entendimento de que, tratando-se de paciente hipossuficiente, o Estado tem obrigação de fornecer-lhe medicamentos indispensáveis de que necessita.” (AgRG no AI 604.949-4/RS, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24/10/2006, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006)

Dito dever não abrange apenas os casos em que há risco de vida, não fazendo a Constituição Federal qualquer distinção.

Sem dúvida, os entes públicos têm dificuldades financeiras para satisfazer a sua parte, mas não se pode deixar ao desamparo as pessoas necessitadas. O direito à saúde é garantido a todos e deve ser o objetivo principal do poder público.

No mesmo sentido há inúmeros precedentes da Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME E APARELHO CPAP COM UMIDIFICADOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo na demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de exames e/ou aparelhos/materiais, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer exames indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada. 3) A própria Carta Constitucional impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atendimento à demanda referente à saúde da população, bem maior dentre aqueles que lhe incumbe zelar, descabendo sustentar ausência de destinação de recurso para desobrigar-se. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível nº 70056498264, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/10/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INVEGA E REMINYL, PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR GRAVE E DÉFICIT COGNITIVO. LEGITIMIDADE. DEVER DO ESTADO QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível nº 70037939832, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/10/2010)

Desimporta o fato de o fármaco estar em listagens de responsabilidade do Estado ou dos municípios, pois este Colegiado entende que o Sistema de Saúde é único e, por consequência, solidário, o que faz com que respondam por ele os três níveis da administração - federal, estadual e municipal -, cumprindo-se a previsão dos arts. 196 e 198 da Carta Federal. Trata-se apenas de estrutura paralela, de forma alguma excludente das demais. O Estado é órgão gestor regional e o município gestor local do SUS. Portanto, independentemente da obrigação de um dos entes estatais, o outro também a tem.

O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão:

          AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.
          ( AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289)

Também o STJ e este Tribunal de Justiça vêm assim decidindo:

          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

          1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

          Precedentes do STJ.

          2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto.

          3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos.

          4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010)

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. , Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, tal qual ocorre na hipótese dos autos. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, como decorre dos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal. A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não elimina a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. ( Agravo de Instrumento nº 70057007767, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/10/2013)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT DO CPC). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. Não prevalece a alegação do Município no sentido de que só é responsável pelo fornecimento de medicação que faz parte da lista de remédios básicos de sua responsabilidade, pelo simples fato de que as Portarias que regulamentam as gestões - de âmbito interno entre os entes - não se sobrepõem à norma constitucional. 3. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 70041866427, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/03/2011)

Consigno sempre haver entendido que deveria ser respeitada a distribuição de competências no âmbito do sistema público de saúde, para melhor atender a necessidade da população brasileira. Todavia, adequando-me ao trabalho em colegiado, decidi acompanhar os julgamentos das Câmaras Cíveis de Direito Público desta Corte no sentido de que a responsabilidade dos três entes federativos (União, Estados e Municípios) é solidária.

Das custas

O artigo 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 8.121/85), com a redação dada pela Lei nº 13.471, publicada no DOE de 24/06/2010, assim dispõe:

          Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.

          Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.

A nova lei isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, sendo prescindíveis as anteriores distinções entre serventias estatizadas e privatizadas.

A questão foi analisada por este Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864. Em seu julgamento, restou decidida a inconstitucionalidade da isenção somente no que tange às despesas processuais, excetuando-se as de oficiais de justiça em relação ao Estado.

Colaciono a ementa do acórdão proferido:

          ação direta de inconstitucionalidade. lei nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÃMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. prosseguimento da ação quanto às despesas DE condução dos oficiais de justiça. matéria de natureza processual. afronta ao artigo 95, ‘V’, ‘g’, da Carta Estadual. competência do Tribunal de Justiça para propor normas de processo no âmbito da competência concorrente dos Estados. vício formal de iniciativa. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. os valores referentes ao pagamento de condução aos oficiais de justiça, bem como os demais que tenham a mesma natureza, caracterizam despesas judiciais, que dão ensejo a pagamento por serviço não prestado pelo poder público. a gratificação conferida aos oficiais de justiça pelas leis estaduais nºs 7.305/79 e 10.972/97 não alcança a união nem os municípios e suas autarquias. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.

Assinalo que tal decisão é de aplicação obrigatória aos casos análogos, na forma do art. 211 do Regimento Interno desta Corte:

          Art. 211. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.

Portanto, em razão da suspensão do processo quanto às custas, permanece a isenção em relação aos municípios, devendo estes arcar apenas com as despesas, incluindo-se as de oficial de justiça.

Honorários advocatícios

Não se configura, na hipótese, confusão entre credor e devedor, pois a Defensoria Pública do Estado não mantém qualquer relação com os municípios.

Foi definida a questão no STJ, no Recurso Especial nº 1.108.013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, com julgamento em 03/06/2009 (DJe 22/06/2009), sendo admitida a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando vencido Município:

          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

          1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

          2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

          3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

          4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

          5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)

É o que também se extrai, a contrário senso, do verbete nº 421 da Súmula do STJ:

          Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

E na mesma direção segue a jurisprudência desta Câmara:

          APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAMES E CIRURGIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INSUFICIENTES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP PELO MUNICÍPIO. CABIMENTO. REDUÇÃO. (...) 4) Pode o Município ser condenado a pagar honorários advocatícios devidos ao FADEP, na medida em que não é a Fazenda Pública Municipal que financia os serviços prestados pela Defensoria Pública. (...) À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. ( Apelação Cível nº 70056493927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/10/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. (...) II. Cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia financeira e administrativa, não ocorrendo o instituto da confusão. III. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4.º do art. 20 do CPC. Apelo desprovido. ( Apelação Cível nº 70056629009, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

No que concerne ao montante arbitrado, merece redução para R$ 400,00, sendo o município responsável por 50% do valor fixado, R$ 200,00 (o Estado é isento de sua parte), patamar que melhor atende às exigências técnicas do presente feito, considerando-se, ainda, tratar-se de Fazenda Pública, o tempo de tramitação, a repetitividade da espécie e o trabalho realizado, a teor do art. 20, §§ 3º e do CPC. Ademais, a verba será destinada a Fundo e não a advogado.

Ante o exposto, conheço das apelações e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a intimação, na origem, do médico que acompanha o tratamento para se manifestar sobre a possibilidade de substituição do fármaco postulado na petição inicial por outro disponível na rede pública, prevalecendo o seu entendimento; e b) reduzir a verba honorária para R$ 400,00, respondendo o município por 50% do valor, R$ 200,00 (o Estado é isento de sua parte).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70057094898, Comarca de Gramado:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ECKER RISSATO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113486012/apelacao-civel-ac-70057094898-rs/inteiro-teor-113486022

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2008/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS