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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057094898 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70057094898 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/11/2013

Julgamento

13 de Novembro de 2013

Relator

Almir Porto da Rocha Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057094898_f83c6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO.

Não é caso de desconstituição da sentença, sendo possível a substituição do medicamento por outros disponibilizados pelo SUS se houver manifestação favorável do médico do autor. A diligência deverá ser realizada na origem, prevalecendo o seu entendimento. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do medicamento e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. Entendimento do Relator ressalvado. CUSTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ADIN Nº 70038755864. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, excluídas as relativas a diligências realizadas por oficiais de justiça em relação ao Estado. Decisão com efeitos vinculantes aos casos análogos, por força do artigo 211 do Regimento Interno desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. Redução da verba, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70057094898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/11/2013)
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