Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056088800 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não são admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). Ausente a penhora, incabível a apresentação de embargos. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557 , § 1º-A , DO CPC ). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE (ARTIGO 16 , § 1º , DA LEF ). ART. 736 , DO CPC , COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382 /06. INAPLICABILIDADE. O regramento contido no art. 16 , § 1º , da LEF prevê a garantia do juízo da …

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC . Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC , havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, bem como do STJ acerca do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, …