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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70039335708 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/11/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70039335708_2e156.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMNS

Nº 70039335708 (Nº CNJ: 0521285-36.2010.8.21.7000)

2010/Cível

          APELAÇAO CIVEL.

          AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇAO. DESNCESSÁRIO QUE O LOCADOR SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO.

          O locador não precisa ser proprietário do imóvel para locá-lo, decorrendo sua legitimidade ad causam por força do contrato de locação firmado entre as partes.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70039335708 Comarca de Porto Alegre
SOFIA JURIUZIAK KLATT APELANTE
EVANDIR COSTA SILVEIRA APELADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 21 de novembro de 2013.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Relatora.


RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença:

      Sofia Juriuziak Klatt ajuizou ação anulatória de contrato de locação em face de Evandir Costa Silveira. Alega que desde o ano de 2003 teria passado a residir em imóvel locado pelo réu, locando verbalmente o referido imóvel. Em janeiro de 2006 teria passado a haver contrato escrito, e em 2007 passou o réu a exigir a desocupação do imóvel. Narra a existência de várias ações judiciais entre as partes, assim como acordos formalizados. Diz que em meados de 2008 acabou descobrindo que o réu era mero permissionário do imóvel, que lhe foi cedido pelo DEMHAB em “contrato de superfície”, vedada portanto a locação, e que a partir de então deixou de honrar com os aluguéis a que se comprometera. Sustenta ser o contrato de locação nulo de pleno direito, e que pretende passar a ocupar o imóvel como superficiária, pedindo a declaração de nulidade do contrato de locação.

      Citado, o requerido contesta alegando em preliminar a ilegitimidade ativa da autora, pois não lhe é dado anular o direito real de superfície reconhecido pelo DEMHAB. No mérito, diz que sempre continuou residindo no imóvel, locando apenas parcialmente o bem, o que não afasta seu direito real de superfície. Diz que a locação é plenamente válida, considerando que não verificado nenhum dos elementos do artigo 166 do Código Civil, pedindo a improcedência da ação.

      O requerido também apresenta reconvenção (fls. 70-74), pedindo a rescisão contratual do contrato de locação e a retomada do imóvel para uso próprio, não mais pretendendo manter a locação em virtude do não-pagamento dos aluguéis. Postula, igualmente, a cobrança dos valores dos aluguéis em atraso, acrescidos de juros e correção monetária.

      Intimada, a requerida apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 95-97). Pede a extinção da reconvenção, considerando existir litispendência com processo que ainda tramita no Juizado Especial Cível. No mérito, pede que a reconvenção seja repelida, considerando que a cobrança ou retomada sobre a qual vem lastreado o pedido não se sustentam em razão da própria nulidade do contrato.

      Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com inquirição de testemunhas (fls. 136-144).

      Aguardou-se a resposta de diligências junto ao DEMHAB, que vieram aos autos.

      As partes apresentaram memoriais, pedindo respectivamente a procedência e a improcedência da ação, assim como improcedência e procedência da reconvenção.“

Instruído o feito, sobreveio dispositivo sentencial vazado nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo improcedente a ação anulatória e parcialmente procedente a reconvenção para o fim de reconhecer a preliminar de litispendência do pedido de retomada para uso próprio, reconhecer de ofício a preliminar de inépcia da reconvenção quanto ao pedido de condenação em aluguéis inadimplidos e, resolvendo o contrato por inadimplência do locador, decretar o despejo da autora e reconvinda Sofia Juriuziak Klatt, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, inciso I, da Lei 8.245/91), dispensando a prestação de caução.

Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais das duas demandas, e honorários que arbitro em favor do patrono da parte adversa em R$ 2000,00, suspensa a execução da sucumbência pois beneficiária da AJG. Entendendo que decai de parte mínima do pedido, acolhida sua tese principal, deixo de arbitrar sucumbência quanto ao réu/reconvinte.”

Inconformada, a autora recorre. Diz que restou incontroverso que o imóvel locado não pertence ao réu, mas sim que se cuida de bem público, de propriedade do DMHAB. Também, que o réu, na condição de permissionário, não poderia ter dado destinação diversa ao imóvel, que não fosse para sua residência e de sua família. Refere que o réu abandonou o imóvel há anos e que como o locou à ora apelante, o DMHAB propôs ação, postulando a rescisão do contrato de superfície. Alega que a questão envolvendo a propriedade do imóvel, portanto, deve ser solvida em seara administrativa, perante o DMHAB. Aduz, ainda, que deve ser reconhecida em favor da família que se encontra no local o direito sobre o imóvel em comento. Alude que, a par do possuidor poder locar imóvel de propriedade de terceiro, no caso, deve ser considerado que se cuida de bem público. Por fim, que ao contrário da informação constante nos autos, o réu recebeu o terreno já com o imóvel edificado, e não somente sua superfície. Requer o provimento ao apelo.

Com contrarrazões, foram os autos encaminhados à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Determinada a suspensão do feito até que se aguardasse o julgamento da apelação interposto nos autos da ação nº 1090318726-8, proposta pelo DMHAB contra o réu, o que ocorreu em 28/02/2013.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: sem razão a apelante.

No caso, consoante se verifica do teor da sentença proferida nos autos da noticiada ação 1.09.0318726-8 que o DMHAB propôs contra o aqui réu Evandir Costa Silveira, a qual restou confirmada pela Décima Oitava Câmara Cível, ao julgar o recurso de apelação nº 70052763828, cujas cópias se encontram às fls. 238/240 e 241/245, respectivamente, conquanto tenha havido a resolução do contrato de superfície existente entre esses, reconheceu-se o direito do locador, aqui apelado, a permanecer na posse do aludido bem imóvel até que aquele departamento municipal lhe indenize pela edificação que fora erigida no local.

Nessa senda, atentando-se ao entendimento de que, por se tratar de relação obrigacional, não há necessidade, nos contratos de locação, de que o locador seja o proprietário do imóvel, válido e eficaz se mostra o instrumento contratual firmado entre as partes, que se encontra à fl. 15 e verso, e sobre o qual buscava a autora, ora apelante, sua anulação.

Sobre o tema, vale citar:

          “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA O LOCADOR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. Apelo desprovido.”

          (Apelação Cível nº 70030104871, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, julgado em 17/06/2009)

          “LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR. É a locadora parte legítima passiva para propor a ação de despejo fundada em falta de pagamento. Apelo improvido. AC 70002462240, Rela. Desa. Genacéia da Silva Alberton)”.

          “AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É legítimo para figurar no pólo passivo da demanda aquele cujo nome consta no contrato de locação. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROVA. A locação é relação obrigacional e inexiste qualquer necessidade de que o locador seja proprietário do bem objeto do contrato.” (...) (Apelação Cível nº 70007929458, 15ª Câmara Cível do TJRS, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, 03-03-2004).

Assim, considerando que a legitimidade do locador advém do contrato de locação do imóvel ajustado com a autora, e não em decorrência de eventual título de propriedade do imóvel em comento, a confirmação da sentença é medida que se impõe.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

É o voto.


Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo com a Relatora.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com a Relatora.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70039335708, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113480095/apelacao-civel-ac-70039335708-rs/inteiro-teor-113480105

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