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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055555098 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- MOMENTO DE INCIDÊNCIA Os valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, sobre o valor da RPV/precatório, pois o fato gerador é o efetivo recebimento. Considerando a natureza de ordem pública da contribuição previdenciária descabe falar em preclusão. Assim, afastada a preclusão acerca da incidência da contribuição previdenciária para o momento do pagamento, o que deverá ser apreciado pelo juízo na origem, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70055555098, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 03/10/2013)