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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056210297 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70056210297 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/11/2013

Julgamento

18 de Novembro de 2013

Relator

Angela Maria Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056210297_a2b27.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS, SEM RENÚNCIA A PARTE DO CRÉDITO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO O que determina a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução é que o pagamento do crédito ocorra mediante Requisição de Pequeno Valor. Excedendo o crédito o montante de 40 salários mínimos, sem que a parte tenha se adequado mediante renúncia parcial para receber mediante Requisição de Pequeno valor, descabe a fixação de honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056210297, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 18/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113476816/agravo-de-instrumento-ai-70056210297-rs