jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70057031536 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057031536 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/10/2013
Julgamento
18 de Outubro de 2013
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057031536_4f6cd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO.

Inicialmente, ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações que tinham por objeto contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C § 7º, inc. II do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o retorno dos autos para reexame do acórdão proferido pela Câmara que se encontre em confronto com a orientação predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos. CASO CONCRETO. Alegação de inadimplemento em face da cobrança de encargos abusivos. Inocorrência. Acatando a inteligência do paradigma do Resp. Nº. 1.061.530/RS e tendo em vista a alteração radical de posicionamento, entendo que no caso concreto os encargos capazes de afastar a mora não discrepam substancialmente da realidade do mercado no período. Configuração da mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70057031536, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113476256/agravo-de-instrumento-ai-70057031536-rs