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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70053911731 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/11/2013

Julgamento

30 de Setembro de 2013

Relator

Angelo Maraninchi Giannakos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70053911731_d879b.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMG

Nº 70053911731 (Nº CNJ: 0115800-18.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE 50% DO CRÉDITO EXISTENTE NA DEMANDA EM RAZÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM SENTENÇA PRETÉRITA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70053911731 (Nº CNJ: 0115800-18.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
MARLI MARIA DE CASTRO AGRAVANTE
BRASIL TELECOM S A AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

MARLI MARIA DE CASTRO, na condição de terceira interessada, interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação em que RENATO FALLEIRO contende com BRASIL TELECOM S/A.

Argumenta que acostou cópia da certidão de casamento, da inicial da ação de separação judicial consensual, da sentença homologatória da separação, da certidão de trânsito em julgado e do mandado de averbação da separação em Cartório, requerendo a expedição de alvará para levantamento de metade do valor depositado pela Brasil Telecom nos autos, sob o argumento no sentido de que não cabe ao juízo partilhar créditos em função de dissolução de vínculo conjugal.

Entretanto, a partilha do valor a ser recebido na presente demanda já está decidida, restando ao magistrado da presente demanda apenas a liberação do montante devido decorrente do que foi acordado quando da separação.

Requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja liberado, no presente feito, 50% dos valores devidos a Renato Falleiro na presente ação.

Devidamente preparado, fl. 94, vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, portanto, é de ser conhecido.

A parte agravante, como terceira interessada nos autos da ação em que Renato Falleiro, seu ex-marido, contende com a Brasil Telecom, pretende a expedição de alvará para levantamento de 50% do crédito que aquele possui, objetivando dar cumprimento a parte do acordo assinado na separação judicial consensual de fls. 69/71, decretada em outubro de 2005 (fl. 73).

Entretanto, a decisão agravada ao decidir que descabe a este juízo partilhar créditos em função da dissolução de vínculo conjugal, portanto, inviável deferir o postulado na fl. 497.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o pedido de separação foi deferido e as “convenções estabelecidas” foram homologadas em sentença proferida em 28/10/2005. O mandado de inscrição/averbação separação/divórcio consensual foi expedido, fl. 75.

As “convenções estabelecidas” estão assinadas tanto pela ora agravante, como por seu ex-marido (fl. 71), não havendo assim, a meu sentir, impedimento para que seja feita a reserva de 50% dos créditos postulados, mister considerando que o pedido não é para partilha de créditos em função de dissolução de vínculo conjugal, mas sim, de reserva de crédito já partilhado em data pretérita.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, forte o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e autorizo a reserva de 50% do valor do crédito que Renato Falleiro possui nos autos da ação em que contende com a Brasil Telecom.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.

Des. Angelo Maraninchi Giannakos,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113474806/agravo-de-instrumento-ai-70053911731-rs/inteiro-teor-113474816