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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055214258 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMRF

Nº 70055214258 (Nº CNJ: 0246052-12.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

          Preliminar de não conhecimento por descumprimento do art. 524, III, do CPC - Muito embora o dispositivo referido determine que o agravante informe o nome e o endereço completo dos advogados presentes no processo, tais dados podem ser verificados no próprio rodapé do recurso, bem como na procuração constante nos autos.

          Art. 526 – Não comprovação pelo agravado de que o agravante não tenha juntado o agravo no primeiro grau, dentro de três dias.

          Não verificada urgência no caso em tela, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela.

          Hipótese em que o reboque sub judice está na posse do agravante, de modo que a restrição judicial não impede a circulação do bem, mas apenas a sua alienação.

          PRELIMINARES AFASTADAS E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70055214258 (Nº CNJ: 0246052-12.2013.8.21.7000) Comarca de Gravataí
JOCELIO DA CUNHA TEIXEIRA AGRAVANTE
JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS AGRAVADO
ALVARI DOS SANTOS AZEVEDO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCELIO DA CUNHA TEIXEIRA contra a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS e ALVARI DOS SANTOS AZEVEDO, indeferiu a liminar plreiteada para o fim de que fosse retirado o gravame do bem móvel sub judice.

Em suas razões recursais, alega ter adquirido o bem em 04/08/2008, antes mesmo de ter sido acatado o pedido de indisponibilidade. Aduz que a restrição lhe traz prejuízos, pois está impedido de circular com o bem. Menciona que, apesar de não ser seu intuito, não pode dispor do reboque. Assevera que os outros dois veículos são suficientes para garantir o débito. Frisa que o reboque está na sua posse...