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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055214258 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMRF

Nº 70055214258 (Nº CNJ: 0246052-12.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

          Preliminar de não conhecimento por descumprimento do art. 524, III, do CPC - Muito embora o dispositivo referido determine que o agravante informe o nome e o endereço completo dos advogados presentes no processo, tais dados podem ser verificados no próprio rodapé do recurso, bem como na procuração constante nos autos.

          Art. 526 – Não comprovação pelo agravado de que o agravante não tenha juntado o agravo no primeiro grau, dentro de três dias.

          Não verificada urgência no caso em tela, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela.

          Hipótese em que o reboque sub judice está na posse do agravante, de modo que a restrição judicial não impede a circulação do bem, mas apenas a sua alienação.

          PRELIMINARES AFASTADAS E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
Nº 70055214258 (Nº CNJ: 0246052-12.2013.8.21.7000) Comarca de Gravataí
JOCELIO DA CUNHA TEIXEIRA AGRAVANTE
JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS AGRAVADO
ALVARI DOS SANTOS AZEVEDO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2013.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCELIO DA CUNHA TEIXEIRA contra a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em desfavor de JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS e ALVARI DOS SANTOS AZEVEDO, indeferiu a liminar plreiteada para o fim de que fosse retirado o gravame do bem móvel sub judice.

Em suas razões recursais, alega ter adquirido o bem em 04/08/2008, antes mesmo de ter sido acatado o pedido de indisponibilidade. Aduz que a restrição lhe traz prejuízos, pois está impedido de circular com o bem. Menciona que, apesar de não ser seu intuito, não pode dispor do reboque. Assevera que os outros dois veículos são suficientes para garantir o débito. Frisa que o reboque está na sua posse. Enfatiza que o devedor vendeu o bem em 16/01/98 e o vendeu 10 anos depois, de modo que a venda/aquisição se deu em 04/08/2008.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo à fl. 325.

Oferecidas contrarrazões com preliminares de não conhecimento pelo descumprimento do art. 524, III e 526 do CPC, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do agravo por descumprimento do disposto no art. 524, III, do CPC.

Muito embora o dispositivo referido determine que o agravante informe o nome e o endereço completo dos advogados presentes no processo, tais dados podem ser verificados no próprio rodapé do recurso, bem como na procuração de fl. 50.

Assim, atendida a finalidade da determinação processual, mesmo que de modo diverso do determinado pela lei, afasto a preliminar.

A preliminar de descumprimento do art. 526, do CPC também não prospera.

Isso porque a parte agravada não comprovou que o agravante não tenha juntado no primeiro grau o agravo, dentro de três dias da sua interposição, ônus que lhe incumbia, de modo que a juntada da petição de fl. 338 nada demonstra.

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Pelo que se verifica, a decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado para o fim de levantar a restrição junto ao Detran recaída sobre o reboque de placas IHB3836.

Para a concessão da antecipação de tutela baseada na urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 273, I, do CPC.

Assim, poderá o juiz deferir a tutela antecipada desde que haja prova inequívoca produzida pelo requerente que convença o juiz de suas alegações, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, contudo, não vejo caracterizado o perigo na demora.

Isso porque o reboque sub judice está na posse do agravante, de modo que a restrição judicial não impede a circulação do bem, mas apenas a sua alienação.

Assim, não há motivo urgente para a antecipação do provimento judicial, até porque o recorrente informa que não possui interesse em vender o bem.

Destarte, prudente, por ora, manter o móvel com o gravame, a fim de que seja apurada eventual fraude à execução na ação onde houve a penhora.

Posto isso, afastadas as preliminares, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70055214258, Comarca de Gravataí:"AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KEILA SILENE TORTELLI