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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004578092 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004578092 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/10/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71004578092_2a7e8.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. GRATIFICAÇÂO DE ESCOLARIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. REFLEXOS.

1. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Diante da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa previamente ao ingresso em juízo, descabe falar-se em falta de interesse de agir da parte autora.
2. No mérito, considerando a apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, como condição à posse do servidor, devidamente reconhecido por entidade oficial (art. 10, I, da Lei Complementar Municipal n.º 40/08), atendendo à exegese legal, acertada a orientação que reconhece o direito ao percebimento de gratificação de escolaridade.
3. Não obstante, a regra não é auto-aplicável. Isso porque há necessidade de o servidor postular a referida gratificação. Afora isso, deve demonstrar a implementação das condições para a concessão.
4. Norte que encontra supedâneo na interpretação sistêmica da regra do caput combinado com o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 10 da Lei Complementar municipal n.º 40/08. 5. No presente caso, embora implementadas as condições para a concessão, o servidor não comprova ter formulado pedido específico, vindo a postular o pagamento em juízo. Corolário lógico, faz jus ao percebimento da gratificação somente a partir da citação. 6. Reflexos nas horas extras e adicional de risco de vida. Considerando que as leis que regem a matéria estabelecem como base de cálculo da hora extraordinária e do adicional de risco de vida, respectivamente, o vencimento básico e o padrão de vencimentos, não há se falar em reflexo da gratificação sobre as referidas parcelas. 7. Norte que rende homenagem ao princípio da legalidade estrita, motriz do direito administrativo pátrio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004578092, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)
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