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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial : IP 70054701529 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 70054701529 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/10/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_IP_70054701529_d51fc.doc
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL.

Prática de crime contra a Administração da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal. Remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Unânime. (Inquérito Policial Nº 70054701529, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113471103/inquerito-policial-ip-70054701529-rs