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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70057512550 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057512550 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/11/2013
Julgamento
18 de Novembro de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057512550_bfbc0.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.

Tem guarida, pedido de reembolso à aquisição de medicamento, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que paciente, sem condições financeiras para tal, tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de efetiva gravidade. (Agravo de Instrumento Nº 70057512550, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/11/2013)
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