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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70056520794 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70056520794 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Arno Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70056520794_540b2.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. DESNECESSIDADE. (ART. 475, § 3º, DO CPC).

A sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal - como o é o direito à vida e à saúde e o dever do Estado de promover o fornecimento de medicamentos ou insumos necessários a realização de procedimento cirúrgico, indispensáveis à sobrevivência do paciente-, nos termos da atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, está dispensada do reexame necessário. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ( Reexame Necessário Nº 70056520794, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/10/2013)
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