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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Beutler Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70055178248_d459a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

- Cartão de crédito e reserva de margem consignável - RMC sem autorização. Falha na prestação do serviço. A retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito requer autorização expressa do aposentado, nos termos do nos §§ 6º e 9º, inciso I, ambos do art. 1º da Instrução Normativa do INSS/Decreto nº 121, de julho de 2005. Além disso, a conduta do banco demandado violou o dever de informação previsto do CDC.
- Repetição de Indébito. Demonstrada a consignação irregular da reserva de margem consignável no cartão de crédito, a instituição financeira deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário da requerente. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO PARA, NESTA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70055178248, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 30/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113465881/apelacao-civel-ac-70055178248-rs

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