jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
01/12/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084456839_4fd37.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JBMT

Nº 70084456839 (Nº CNJ: 0084042-74.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. recursos ministerial e defensivo. artigo 306, § 1º, i, do ctb. embriaguez ao volante.
Apelante flagrado a conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada, circunstância mais que evidenciada pelo resultado de seu teste do etilômetro, que acusou a concentração de 0,66 e 0,70 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, quantum equivalente a mais do que o dobro do standard estabelecido em lei como indicativo dessa elementar típica. Inalterada a dosimetria. Rejeitado o pedido ministerial de aumento da pena-base. Aplicação da Súmula nº 444 do STJ. Declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pena em concreto. Restituição da fiança determinada.
Recurso ministerial desprovido.

Recurso defensivo provido.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084456839 (Nº CNJ: 0084042-74.2020.8.21.7000)


Comarca de São Lourenço do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

RAPHAEL DUARTE BRITES


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar provimento ao recurso defensivo, para declarar extinta a punibilidade de RAPHAEL DUARTE BRITES pela prescrição retroativa e determinar a restituição do valor da fiança.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

O Ministério Público, através de seu agente, com base no Inquérito Policial de nº 68/2013, ofereceu denúncia contra Raphael Duarte Brites, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) c/c as disposições da Lei 12.760/12, pela prática do seguinte fato delituoso:
?No dia 19 de janeiro de 2013, por volta das 06h, na Av. Getúlio Vargas, nesta cidade, o denunciado Raphael Duarte Brites conduziu o automóvel VW/Gol, placas IIY 9984, de cor branca, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração etílica por litro de sangue superior a 06 (seis) decigramas.

Na oportunidade, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo por diversas vias públicas da cidade, quando invadiu a Av. Getúlio Vargas, atropelando os cavaletes que sinalizavam a interrupção daquela via.

Ato contínuo, o denunciado desceu do carro que dirigia e empreendeu fuga do local, vindo a esconder-se em uma residência a três quadras de distância do local do fato, onde foi encontrado pelos Policiais Militares, que o prenderam em flagrante (fl. 09).

O denunciado foi submetido ao teste de etilômetro, que indicou índice de alcoolemia de 0,66 e de 0,70 mg/l na contraprova de ar expelido pelos pulmões, ou seja, em nível superior a 0,3 mg/l de ar alveolar expedido que equivale a 0,6 dg por litro de sangue.

O veículo foi apreendido (fl.08) e restituído ao denunciado (fl. 68).?

O réu foi preso em flagrante no dia 19.01.2013 (fl. 13/14), sendo liberado após o pagamento de fiança (fl. 20).

O réu foi citado (fls. 96/96v).

A denúncia foi recebida no dia 09/05/2014 (fl. 122).

Em audiência realizada no dia 30/10/2014 (fl. 140), o Ministério Público deixou de oferecer proposta de Suspensão Condicional do Processo por entender que tal medida não seria suficiente.

O acusado teve sua revelia decretada à fl. 142. Ainda assim, apresentou resposta à acusação, através de advogado constituído, com rol de testemunhas (fl. 167/174).

Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas.

Em memoriais (fls. 233/236v), o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, e a Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de provas (fls. 243/246).

Foram certificados os antecedentes criminais do acusado (fls. 231/232).

Vieram os autos conclusos para sentença.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida em dispositivo:

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DUARTE BRITES, devidamente qualificado na vestibular acusatória, nas sanções do 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) c/c as disposições da Lei 12.760/12, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Ainda, fica imposta a suspensão da habilitação por igual período ao da condenação.
(...)

Publicação em 22/09/2017 (f. 251v).

Réu pessoalmente intimado (f. 255).

O Ministério Público recorre (f. 252). Oferecidas razões (f. 259) e contrarrazões (f. 282).

A defesa apela (f. 256). Razões (f. 272) e contrarrazões (f. 274) oferecidas.

Os autos sobem.

Neste grau, parecer do Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Bandeira Pereira, ?pelo conhecimento dos recursos e afastamento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida no recurso defensivo. No mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso ministerial? (f. 287).
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

Trata-se de ação penal voltada contra o réu Raphael Duarte Brites, a quem a inicial imputa o cometimento do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência policial (fls. 07/10), teste de alcoolemia (fls. 32 e 64), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.

A autoria também restou certa nos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante.

Os depoimentos dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, Cláudio Luis Bauermann Marques, Diego Podewills Kruger e José Juliano Teixeira Damian, foram uníssonos em confirmar as declarações prestadas na Delegacia, dando conta de que o acusado dirigia por local isolado com cavaletes e que, ali passando, levantou-os. Após, teria descido do veículo e corrido por diversas quadras, até adentrar na residência de Fabiane da Fonseca Borges Crespo, também testemunha do feito. Ao ser encontrado e detido, dentro da casa mencionada, foi realizado o teste com o etilômetro, restando configurada a alcoolemia.

Inquirida quanto aos fatos, Fabiane da Fonseca Borges Crespo, proprietária do imóvel em que se escondeu o acusado, embora não tenha visto o momento em que o teste com o etilômetro foi realizado, confirmou a abordagem policial feita no acusado dentro de sua residência, em extrema consonância com o restante da prova oral.

Essa é toda a prova produzida.

O fato narrado na denúncia é tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

O Decreto nº 6.488/2008 assim dispõe acerca da aferição do grau de embriaguez do motorista:

Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:

I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou

II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

O exame realizado pelo réu dá conta de que o seu índice de alcoolemia era de 0,66 mg/l² de ar expelido pelos pulmões na prova e 0,70 mg/l² na contraprova, conforme calibração acostada às fls. 32 e 64, o que denota o seu estado de embriaguez, sendo o resultado do exame incompatível com o limite tolerado pela legislação supra invocada.

Destaco, nesse ponto, que a alteração da capacidade psicomotora do condutor, ora acusado, restou demonstrada pelo exame realizado, o qual, segundo o artigo 306 do CTB, é suficiente para constatar a alteração da capacidade psicomotora.

Assim, a prova testemunhal e o exame realizado no réu deixam cristalinamente comprovada a autoria do delito, pois evidenciado que o réu conduzia veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que é vedado pelo art. 306 do CTB.

Dessa forma, impositivo o decreto condenatório do réu pelo crime a ele imputado pelo órgão ministerial.

(...)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público postula o recrudescimento da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes ou da conduta social, sob o argumento de o acusado registra em sua certidão de antecedentes (ff. 231/232) outra ação penal em andamento, pela prática de delito idêntico ao sob exame neste feito, a indicar tratar-se de criminoso contumaz. Por fim, prequestiona a matéria.

3. DEFESA

A defesa requer seja reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição, porque transcorridos mais de três anos entre a data do recebimento da exordial e a data da publicação da sentença condenatória. Em caso de entendimento diverso, a absolvição por insuficiência probatória.
4. DISCUSSÃO

Postergo a análise do pleito defensivo de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em vista da existência de recurso ministerial a buscar aumento da sanção privativa de liberdade. Feito o parêntese, adianto estou em manter o juízo manifestado na sentença, que as razões recursais não desautorizam. Frente aos argumentos lançados pela defesa, teço as considerações que vão a seguir. Antes, para evitar iterações, reporto-me ao sumário da prova feito na sentença, descrita no ponto 1.

Extrai-se dos autos, no início da manhã do dia 19 de janeiro de 2013, na cidade de São Lourenço do Sul, o réu, após consumir bebida alcoólica, pôs-se a conduzir veículo automotor. Nessa oportunidade, invadiu a Avenida Getúlio Vargas, que se encontrava fechada para visita do Governador do Estado, a passar por cima dos dois cavaletes que obstaculizavam a via. Ao perceber a conduta do acusado, a guarnição da Brigada Militar que patrulhava o local deu ordem de parada a RAPHAEL, o qual empreendeu fuga a pé, a percorrer aproximadamente três quadras até ingressar no pátio da residência de Fabiane Fonseca Borges Crespo, onde se escondeu. Após diligências no local, os PPMM lograram localizar e efetuar a prisão do denunciado, e este foi submetido ao teste do etilômetro, que indicou a concentração de 0,66 e, na contraprova, 0,70 miligrama de álcool por litro de sangue.

A defesa postula a absolvição por escassez probatória, a afirmar ser verdadeira a versão do acusado, no sentido de esteve em uma festa de formatura na noite anterior ao fato, acompanhado de seu primo, de nome Marcelo, oportunidade em que ingeriu apenas uma taça de espumante. O defensor, que se reporta ao conteúdo da resposta à acusação em seu arrazoado, refere ser inverossímil o réu estivesse com a capacidade psicomotora alterada e mesmo assim lograsse empreender fuga, a correr por trezentos metros até a residência de Fabiane, sem que fosse alcançado pelos policiais que o perseguiam. Seguindo essa linha, aduz ser possível o aparelho etilômetro utilizado pelos agentes não estivesse em perfeitas condições de funcionamento, a sugerir, por isso, não estar comprovada a embriaguez ao volante.

Sem razão. Explico.

A Lei 12.760, que entrou em vigor no dia 21/12/2012, sendo a norma de regência ao tempo do fato, alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a redação que segue:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

O tipo em comento já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue, mas sim por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo ? igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ? passou a ser um dos meios de prova dessa alteração. A situação criada é curiosa, pois a alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer aquém daquela medida (6 dg/l) e não ocorrer além dela, sendo certo que há outras formas de verificar sua ocorrência e aferir a realização do tipo. Disso retiro que o resultado do exame de sangue ou de ar alveolar apenas constitui presunção relativa ? favorável ou desfavorável
? da alteração da capacidade psicomotora.

No caso concreto, o réu se submeteu a exame de etilômetro (f. 32), realizado após o transcurso de mais de uma hora, e cujo resultado, ainda assim, acusou 0,66 mg de álcool por litro de ar alveolar, pouco mais do que o dobro do limite indicado em lei como standard, suficiente a certificar ele dirigia com capacidade psicomotora alterada. Ademais, cerca de dez minutos após o primeiro teste, foi realizada contraprova (f. 64), a constatar a presença de 0,7 mg de álcool por litro de ar alveolar. Aqui, sublinho os argumentos trazidos pela defesa a fim de afastar a validade desse elemento de convicção são descabidos. Não há qualquer indício de que o aparelho etilômetro utilizado não estivesse em boas condições, tanto que realizada contraprova. Tampouco o defensor apresenta justificativa à afirmação de ser comum o envio de aparelhos obsoletos ao interior do Estado pelas autoridades de Porto Alegre. A tanto, acresço eventual irregularidade na coleta desse meio de prova pode afetar sua credibilidade ou força probante, mas não altera sua legitimidade ou admissibilidade, caso inocorrente ilicitude de direito material, esta não demonstrada no caso concreto.

Todo modo, como referido anteriormente, o exame de etilômetro não é o único meio apto a certificar a materialidade delitiva, valendo a casos tais a regra da liberdade dos meios de prova. É dizer: os relatos poderiam por si comprovar a embriaguez ao volante imputada, mesmo não se dispusesse do resultado daquele teste. E comprovam. Embora a proprietária da residência invadida por RAPHAEL não tenha percebido alteração no comportamento do agente ? muito provavelmente porque, como afirmado por ela, o viu de longe, primeiro encolhido em um canto nos fundos de sua casa, a tentar se esconder, depois deitado no chão após ser contido pelos policiais ?, o miliciano José Juliano confirmou em seu depoimento judicial o denunciado apresentava odor etílico no momento da abordagem e, inclusive, admitiu a ingestão de bebida alcoólica aos agentes estatais. Além disso, ao contrário do que quer fazer a crer a defesa, o comportamento apresentado por RAPHAEL nos momentos que antecederam sua prisão constitui forte indicativo da alteração de sua capacidade psicomotora. Tanto porque incontroverso, na condução de veículo automotor, invadiu Avenida interditada, a passar por cima dos cavaletes que fechavam a via, somente então a perceber a presença de uma viatura da Brigada Militar no local, momento em que desobedeceu à ordem de parada proferida pelos policiais e empreendeu fuga por três quadras, até se esconder no pátio da residência de Fabiane. Aqui, em atenção aos argumentos defensivos, sinalo um dos estágios iniciais da intoxicação pelo álcool é a euforia. Nesta etapa, o aumento nos níveis de dopamina ? neurotransmissor relacionado à sensação de bem-estar ? geram no indivíduo comportamento eufórico, sensação de autoconfiança e desinibição, embora já se verifique a diminuição das habilidades motoras. Tais características são condizentes com o agir de RAPHAEL, de modo não causa estranheza tenha logrado fugir correndo, sobretudo porque a prova oral indica que parou seu veículo em ponto posterior àquele em que se encontrava a viatura policial. Mais. O acusado, que antes do fato já ostentava registro por conduta idêntica à ora em comento, não apresentou qualquer justificativa para fuga. E tampouco forneceu sua versão acerca do evento, pois permaneceu em silêncio na etapa policial e fez-se revel em juízo, embora tenha sido assistido por procurador constituído. Não que isso faça prova contra ele, mas também não lhe favorece. Perdeu, assim, a chance de explicar o ocorrido e gerar dúvida fundada, o que já poderia lhe beneficiar. Calha dizer, o ônus da defesa não é o de gerar ? ou fazer prova de ? certeza, mas sim dúvida fundada diante de prova oral direta, o que não obtiveram no caso dos autos.

Pelo fio do exposto, vai mantida a condenação.

Passo a fixar as penas, assim fixadas em primeiro grau:

(...)

Primeira Fase - Pena Base
Ao analisar as circunstâncias do art. 59 do CP, concluo que: a culpabilidade, considerada como grau de reprovação da conduta, é a ordinária. O réu não possui antecedentes criminais. Nada a ser sopesado em relação à sua conduta social. Não foram reunidos elementos aptos a que se apure sua personalidade. Os motivos são comuns à espécie, não podendo ser considerados de forma desfavorável ao réu. As consequências não destacam gravame além do apto a configurar o delito. No tocante às circunstâncias, nada de relevante para efeito de fixação da pena. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, uma vez que se trata de crime em que toda a coletividade figura como vítima.

Desse modo, considerando os critérios de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Segunda Fase - Pena Provisória

Não há agravantes ou atenuantes, razão pela qual torno provisória a pena-base fixada.

Terceira Fase - Pena Definitiva

Não existem majorantes ou minorantes a serem aplicadas. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

Da pena de multa

A fixação do montante de dias-multa deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. O valor do dia-multa deve se conformar com a situação econômica do réu. Assim, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput e § 1º do Código Penal.

Da suspensão de habilitação

Ainda, aplico ao réu a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período da pena privativa de liberdade imposta, devendo, após o trânsito em julgado, ser o mesmo intimado a entregar à autoridade judiciária (depositando-a no cartório judicial), em quarenta e oito horas, a carteira nacional de habilitação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DUARTE BRITES, devidamente qualificado na vestibular acusatória, nas sanções do 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro) c/c as disposições da Lei 12.760/12, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Ainda, fica imposta a suspensão da habilitação por igual período ao da condenação.

O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 1.º, ?c?, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos, a ser depositada na conta de penas Alternativas desta Comarca, de modo a reverter a diversas entidades já cadastradas.

Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, salvo se, por outro motivo, estiver preso.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado, e sendo mantida a condenação: a) preencha-se e remeta-se o BIE; b) preencha-se a ficha PJ-30; c) lance-se o nome no rol dos culpados; d) forme-se o Processo de Execução Criminal e remeta-se à VEC competente; e) oficie-se ao TRE e ao DETRAN/RS; f) com a entrega da CNH em cartório, encaminhe-se-a ao DETRAN/RS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

Apenas o Ministério Público se insurge quanto à dosimetria, a postular em seu arrazoado o recrudescimento da basilar pela valoração negativa dos antecedentes ou da conduta social do agente, sob o argumento de este responde a outra ação penal pela prática de delito idêntico ao ora em comento, a demonstrar tratar-se de criminoso contumaz. Sem razão. Processos em curso não podem ser considerados na exasperação da pena-base, conforme dispõe a Súmula n. 444 do STJ. Assim, permanece inalterada a reprimenda, fixada com parcimônia na sentença.

Sendo esse o limite do recurso ministerial, desprovejo-o.

Deixo de prosseguir no exame das penas acessórias, devido à evidente extinção da punibilidade. Isso porque, mantida a pena, observo ter havido o transcurso mais de três (03) anos entre o recebimento da denúncia ? 09 de maio de 2014 (f. 122) ? e a publicação da sentença condenatória ? 22 de setembro de 2017 (f. 251v.) ?, sem a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, a tornar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, conforme os artigos 107, IV; 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, o que vai declarado.
Com o trânsito em julgado, deve-se restituir o valor da fiança ao acusado, nos termos do o artigo 337 do Código de Processo Penal.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar provimento ao recurso defensivo, para declarar extinta a punibilidade de RAPHAEL DUARTE BRITES pela prescrição retroativa e determinar a restituição do valor da fiança.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA)

Acompanho pelo resultado.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084456839, Comarca de São Lourenço do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAPHAEL DUARTE BRITES PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? A redação do § 2º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. ?

? A redação do § 3º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.?

? Se a medição foi igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, presume-se a alteração. Se for inferior, presume-se a não alteração. E, com isso, se inverte o ônus da prova, em um sentido ou noutro. Claro que a prova será mais difícil para a acusação, aliás, como sempre.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



12
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134627055/apelacao-criminal-apr-70084456839-rs/inteiro-teor-1134627059