jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056501133 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    <NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

    PODER JUDICIÁRIO

    ---------- RS ----------

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    CCM

    Nº 70056501133 (Nº CNJ: 0374740-89.2013.8.21.7000)

    2013/Cível

        APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. MORTE DO OUTORGANTE. DEVER DE AGIR DOS DEMANDANTES, HERDEIROS DO OUTORGANTE.

        Diante da outorga de mandato em causa própria, incumbia à demandante a notificação da morte do seu cônjuge, outorgante, ao demandado, bem como a regularização dos poderes que lhe foram outorgados, com a revogação da procuração.

        Considerando a ausência de agir, o fato de que a procuração foi outorgada em 2003, o mandante faleceu em 2007 e o ajuizamento da demanda só ocorreu em 2010, após a abertura do inventário, assim como que durante todo este tempo os bens objeto da procuração permaneceram sob a responsabilidade do mandatário, convalida-se a compra e venda, porque a não convalidação viria ao encontro do exercício abusivo de direito.

    Apelação Cível Vigésima Câmara Cível
    Nº 70056501133 (Nº CNJ: 0374740-89.2013.8.21.7000) Comarca de Tramandaí
    SILVANA DOS SANTOS E OUTROS APELANTE
    HYRAN MALLMANN APELADO
    LEANDRO MARCHIORO DA SILVA APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

    Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.

    DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

    Silvana dos Santos, Daniel Luz dos Santos e Aline Luz dos Santos apelam da sentença que julgou improcedente a ação ordinária que ajuizaram contra Leandro Marchioro da Silva e Hyran Mallmann, a fim de anular o registro e a escritura pública de compra e venda de imóvel vendido irregularmente por Leandro a Hyran em nome de Claudio dos Santos, falecido marido e pai dos demandantes (fls. 112-114). Em suas razões (fls. 126-137), defendem, em suma, que o instrumento de mandato que fez com que se realizasse a venda do imóvel não consta com cláusula de atuação em causa própria, tampouco de exoneração do dever de prestar contas. Nesse sentido, alegam que os poderes outorgados por Claudio a Leandro cessaram quando da morte daquele, assim como que este deveria ter prestado contas da compra e venda realizada.

    O recurso foi recebido (fl. 138) e contra-arrazoado por Leandro (fls. 140-143).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

    Antecipo a conclusão de meu voto, no sentido de negar provimento à apelação.

    Ponho-me de acordo com a respeitável sentença, criteriosa e exata em seus fundamentos, os quais acolho como razões de decidir, integrando-os ao voto, assim (fls. 112-114):

      Vistos etc.

      Silvana dos Santos, brasileira, viúva, do lar, Daniel Luz dos Santos, brasileiro, solteiro, estudante e Aline Luz dos Santos, brasileira, solteira, desempregada, residentes em Porto Alegre/RS, ajuizaram ação ordinária contra Leandro Marchioro da Silva, brasileiro, corretor de imóveis, solteiro, residente em Balneário Pinhal/RS, e Hyran Mallmann, brasileiro, arquiteto, solteiro, residente em Tramandaí/RS.

      Diz a inicial que a escritura pública de inventário e partilha comprova que os autores são legítimos proprietários de terreno matricula nº 53.014 do R.I. de Tramandaí, que foi adquirido por Cláudio Moraes dos Santos, falecido esposo da primeira autora, em novembro de 1980. Em 15 de julho de 2003 Cláudio e a primeira autora constituíram o requerido Leandro como seu procurador, concedendo poderes para prometer vender, vender, ceder, transferir ou sob qualquer forma onerosa alienar os imóveis descritos na procuração pública. Cláudio faleceu em 03/07/2007. Após a efetivação da escritura pública de inventário e partilha ficaram surpresos ao constatar que o bem havia sido vendido em 05/12/2009 pelo primeiro réu ao segundo. A compra e venda até já estava registrada na matrícula. Nunca receberam qualquer valor relativo ao negócio.

      Pedem a anulação da escritura pública, bem como o registro da compra e venda na matrícula. Solicitam tutela antecipada, fl.10. Pedem AJG.

      Deferido AJG e apenas a solicitação de averbar à margem da matrícula a existência da ação, fl.45.

      Informação do Oficial do Registro de Imóveis, fl.48.

      Contestação de Leandro Marchioro da Silva, fl.55, dizendo que os fatos narrados na inicial são inverídicos. Adquiriu vários imóveis de Claudio Moraes dos Santos e sua esposa Silvana dos Santos, que outorgaram procuração pública, em julho de 2003. A compra dos lotes foi devidamente paga pelo contestante em favor dos outorgantes da procuração, pois nunca prestou conta dos lotes transacionados, ou seja, já tinha integralmente pago a compra dos terrenos. No decorrer dos anos foi vendendo os lotes constantes na procuração, exercitando sua atividade de corretor de imóveis. O último foi o constante da escritura pública lavrada no Tabelionato de Cidreira, sob nº 25.671-27.001. Não tinha conhecimento sobre o falecimento do outorgante, pois sequer notificado sobre o óbito. Como alguém pode adivinhar que o mandante tinha falecido em 03/07/2007, pois cabia aos herdeiros tomar as providências adequadas para cientificar o contestante de que não detinha mais os poderes que lhe foram conferidos. Pagou integralmente pela compra dos lotes constantes na procuração pública e em nenhum momento tinha o dever de prestar conta com os autores.

      Diz que os demandantes tiveram mais de 2 anos para cientificar o contestante do falecimento de Cláudio. Está demonstrada sua boa-fé. Com intuito de preservar seu nome autorizou sua procuradora que entrasse em contato com o procurador dos demandantes, inclusive submetendo-se a realizar o pagamento do valor de R$ (R$3.000,00), valor de venda do imóvel. Tal não foi aceito. O objetivo dos autores é prejudicar o contestante porque sequer demonstram que tinha ciência do falecimento de Cláudio. Está provada a litigância de má-fé dos demandantes. O pedido é improcedente.

      Réplica, fl.67, dizendo que o demandado Hyran é revel. Leandro não juntou qualquer prova no sentido que havia pago o terreno. Nunca mencionaram o valor de transação; ademais é sabido que, na prática, o valor declarado na escritura é muito diferente do real.

      Deferida AJG para Leandro Marchioro da Silva, fl.79.

      Petição do demandado Hyran Mallmann, fl.80, dizendo que não havia ainda se manifestado porque Leandro responsabilizou-se por resolver o litígio. Não há que se falar em revelia, porque houve contestação de um requerido. Pede para participar do feito no estado em que se encontra. Comprou e pagou o bem para Leandro. O único documento lavrado entre as partes para representar o negócio tenha sido uma procuração pública outorgada pelo senhor Cláudio ao requerido Leandro, dando amplos poderes ao demandante, tratou-se, na verdade, de compra e venda. Lembra o disposto no art. 112 do CC. Leandro é corretor de imóveis e aceitou apenas a procuração pública para representar a compra e venda, pois pretendia revender o bem. É comum no comercio imobiliário local que as partes não realizem a transferência imediata dos imóveis, preferindo receber procuração para facilitar nova negociação. O art. 113 do CC diz que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa –fé. Não é cabível a alegação que a procuração teria perdido a validade quando do falecimento do outorgante, porquanto o documento público representava a alienação do bem e não simples instrumento de mandato. Pelas regras ordinárias de experiência é fácil concluir que a transação entre Cláudio e Leandro foi de compra e venda, pois não é crível que após o decurso de tantos anos os herdeiros venham reivindicar o imóvel. Não é razoável que seu patrimônio responda em razão de meras irregularidades formais, após o decurso de tantos anos. Pede AJG.

      Réplica, fl.93, pedindo o desentranhamento dos autos da manifestação de Hyran, devendo ser indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita.

      Audiência preliminar, fl.103.

      Audiência de instrução, fl.104.

      Memoriais dos autores, fl.109.

      É o relatório.

      Indefiro o pedido de AJG solicitado por Hyran em vista das informações constantes na declaração do IRPF, fl.88, indicando a existência de vários bens.

      Hyran é revel, mas sua manifestação permanecerá no feito, porque a lei assegura o direito de participar do processo no estado em que se encontra. Ademais, não estão configurados os efeitos da revelia, porque o outro demandado apresentou peça de defesa.

      A morte do outorgante de procuração faz com que cesse automaticamente o mandato. O presente feito seria de fácil solução se a interpretação dos atos levasse em conta apenas o formalismo da lei. Contudo outros aspectos devem ser considerados e analisados, inclusive quanto ao tempo transcorrido, costumes, usos locais e, principalmente, o comportamento das partes.

      Os autores referem que sua propriedade está demonstrada em face da escritura pública de inventário e partilha, fl.21, lavrada em 22 de abril de 2009, quase dois anos após o falecimento de Cláudio, que foi em 3 de julho de 2007.

      Silvana dos Santos, viúva de Cláudio, foi designada inventariante, salientando-se que ela também assinou a procuração em 15 de julho de 2003, fl.31, concedendo a Leandro Marchioro da Silva poderes para “prometer vender, vender, ceder, transferir ou sob qualquer foram onerosa alienar” diversos imóveis, mais precisamente num total de sete, “podendo, para tanto, receber o preço, à vista ou parceladamente; passar recibos e dar quitação; firmar instrumentos de recibos de arras, contratos de promessa de compra e venda ou de qualquer natureza, inclusive a escritura definitiva de compra e venda, com todas as formalidades de estilo; melhor descrever e caracterizar os imóveis; transmitir posse, domínio, direitos e ações; responder pela evicção na forma da lei; retificar, ratificar e aditar escrituras, contratos ou termos; declarar, se for o caso, que os outorgantes não est...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.