jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70056841125 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70056841125 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/10/2013

Julgamento

8 de Outubro de 2013

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70056841125_42340.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. ART. 106, II, C , DO CTN. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. RETROATIVIDADE AFASTADA.

Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73 e o art. 161, § 1º, do CTN, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Afastada a pretensa aplicação retroativa da Lei Estadual nº 6.537/73, tendo em vista que a incidência da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN é limitada à penalidade, conceito que não se inserem os juros de mora. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado. ( Agravo de Instrumento Nº 70056841125, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113461265/agravo-de-instrumento-ai-70056841125-rs