Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70055446280 RS

A ausência de intimação da inclusão do processo em pauta de julgamento do Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Arts. 59 e 70 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida. Precedentes do TJRGS e STJ. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a verba honorária fixada, em 5% sobre o valor da causa, considerando-se a singeleza da matéria, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Apelações com seguimento negado. ( Apelação Cível Nº 70055446280, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/10/2013)