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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057566234 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057566234 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/11/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057566234_0f81b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECEBIMENTO DA INICIAL.

Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do "in dubio pro societate", não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial. Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70057566234, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113460268/agravo-de-instrumento-ai-70057566234-rs

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