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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70056494172 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056494172 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2013
Julgamento
30 de Outubro de 2013
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056494172_47bc8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Em se tratando de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento, porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). Mudança de orientação. Razoável duração do processo que deve ser efetivada. Inteligência do art. , LXXVIII, da CF. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70056494172, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)
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