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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054978853 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054978853 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/11/2013

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054978853_2f6d7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PENSIONISTA PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO MAXIMO DE 70% DA RENDA BRUTA. DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/05. ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.

( Apelação Cível Nº 70054978853, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)
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