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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70056499437 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056499437_6c02a.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CJCM

Nº 70056499437 (Nº CNJ: 0374570-20.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM.

          Possível a aplicação do artigo 557 do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes.

          Nos casos de dobra acionária em que não há ações a subscrever em razão da adoção do critério do balancete do mês do pagamento para apuração do valor patrimonial das ações, não há se falar em dividendos e juros sobre capital próprio por decorrência lógica. Todavia, havendo condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das ações da CRT, reconhecidos, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior, devem ser adimplidos. Sentença desconstituída.

          AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo Vigésima Terceira Câmara Cível
Nº 70056499437 (Nº CNJ: 0374570-20.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
RUI RENATO FRODER AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.

DR. CLADEMIR JOSE CEOLIN MISSAGGIA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Clademir Jose Ceolin Missaggia (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto pela BRASIL TELECOM S/A contra decisão proferida nos autos da apelação cível nº 70053635389.

Em suas razões, a parte agravante afirma ser de malgrado adotar critério diverso do balancete mensal na data da integralização, de acordo atual entendimento do STJ. Discorre que o critério adotado na decisão transitada em julgado não espelha o atual entendimento da corte superior. Ao final, pugna pelo provimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Clademir Jose Ceolin Missaggia (RELATOR)

Não merece provimento a inconformidade da agravante.

Com efeito, viável a aplicação do art. 557 “caput” do CPC sempre que a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento da Câmara. Nesse caso, sabe-se de antemão qual seria o julgamento final do recurso, afrontando os princípios da celeridade e economia processuais relegar o feito para julgam (Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no REsp Nº 1.325.280, 4ª Turma, Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 19/09/2013).

É o caso. A agravante não apresenta fatos novos a ensejarem alteração de entendimento, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim exarada:

          “Cuida-se de ação de indenização, cujo objeto se consubstancia na subscrição de ações da Celular-CRT, com indenização dos respectivos dividendos e juros sobre capital próprio, bem como dos dividendos e juros sobre capital próprio referentes às ações de CRT/Brasil Telecom, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda ajuizada anteriormente, já com trânsito em julgado.

          Instaurada a fase de cumprimento de sentença, foi apresentado cálculo do valor do débito considerando os valores referentes aos dividendos e aos juros sobre capital próprio atinentes às ações da CRT/Brasil Telecom, cujos critérios de apuração, ressalta, são distintos dos aplicados à dobra acionária.

          Intimada a parte demandada para pagamento do débito (fl. 542), apresentou manifestação informando que nada era devido (fl. 544), juntando memória de cálculo.

          Considerando a discordância apresentada quanto aos cálculos, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial (fl. 549), quando apurou que inexiste diferença de ações a serem subscritas (fl. 550).

          A parte exeqüente apresentou nova manifestação que foi desacolhida (fl. 557).

          A requerida postulou a baixa e o arquivamento dos autos, enquanto a parte autora opôs embargos de declaração, que foram desacolhidos (fl. 566), sobrevindo a decisão de baixa e arquivamento dos autos, razão da inconformidade e interposição do apelo por Rui Renato Froder.

          Passo assim, ao enfrentamento, dos temas trazidos no presente recurso.

          Ações da celular-CRT (telefonia móvel) e da CRT/Brasil Telecom S/A (telefonia fixa).

          Necessário para melhor compreensão dos limites da presente demanda, breve histórico dos autos.

          Na inicial busca a parte autora o cumprimento do contrato de participação financeira com a subscrição ou a aquisição no mercado das ações de Celular CRT, ou no caso de impossibilidade da conversão em perdas e danos. Pede ainda a condenação da ré ao pagamento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes às ações da Celular-CRT. E, por fim, pede também a condenação da ré ao pagamento dos juros sobre capital próprio e dividendos, relativamente às ações da CRT Brasil Telecom, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior.

          A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedente a presente ação, consoante dispositivo acima transcrito, tendo, expressamente se manifestado quando à condenação da ré ao pagamento dos juros sobre capital próprio e dos dividendos gerados pelas ações da CRT, conforme se extrai de parte do dispositivo a seguir transcrito:

          “...Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos dividendos e juros sobre o capital gerados pelas 15.681 ações da CRT, nos termos da fundamentação, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a partir da data em que seriam devidos, mais juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.”

          No mesmo sentido, foi o julgamento do acórdão, que analisando o tema, ratificou os termos da sentença, referindo que:

          “...Quanto ao pedido de indenização do valor correspondente aos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) que os diferenciais acionários (telefonia móvel – ora pretendido e telefonia fixa – obtido em ação anterior) teriam gerado, também é de ser provido. É lógico que se o contratante tem o direito a receber o valor das ações que lhe foram sonegadas, tem também o direito de receber os rendimentos provenientes das ações, desde a época em que estas ações deveriam ter sido subscritas, devidamente atualizados nos termos da decisão atacada.”

          No julgamento do STJ, foi apreciada somente a tese de utilização do balancete do mês ou do único pagamento realizado, para apuração do valor patrimonial das ações, no caso de dobra acionária, nada referindo acerca do pagamento dos dividendos e juros sobre capital próprio, inclusive, quanto às ações já reconhecidas da CRT, em demanda anterior.

          Assim, em que pese não existam ações a subscrever da celular-CRT, consoante os critérios definidos no título executivo, remanescem os pagamentos dos juros sobre capital próprio e dos dividendos referentes às ações da CRT/Brasil Telecom (telefonia fixa).

          No caso concreto, como não existem ações da celular-CRT a serem subscritas, conforme ficou constatado, não há se falar em juros sobre capital próprio e dividendos a serem indenizados referente à telefonia móvel.

          Todavia, considerando que a condenação dos autos diz respeito também aos juros sobre capital próprio e dividendos, relativamente às ações da CRT (telefonia fixa), incorreta a decisão que determinou o arquivamento da fase de cumprimento de sentença, com base na informação do contador judicial de fl. 550, que levou em consideração apenas as ações da celular-CRT (dobra acionária).

          Desse modo, razão assiste ao apelante, merecendo reforma a decisão recorrida.

          III - Ante o exposto, na forma do art. 557, § 1º - A do CPC, dou provimento ao apelo do autor para desconstituir a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença quanto às condenações da ré ao pagamento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio referentes às ações da CRT/Brasil Telecom (telefonia fixa), reconhecidas em demanda anterior.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Des. Ney Wiedemann Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEY WIEDEMANN NETO - Presidente - Agravo nº 70056499437, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO

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