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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70056499437 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70056499437 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2013
Julgamento
20 de Novembro de 2013
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056499437_6c02a.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM.

Possível a aplicação do artigo 557 do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. Nos casos de dobra acionária em que não há ações a subscrever em razão da adoção do critério do balancete do mês do pagamento para apuração do valor patrimonial das ações, não há se falar em dividendos e juros sobre capital próprio por decorrência lógica. Todavia, havendo condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das ações da CRT, reconhecidos, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior, devem ser adimplidos. Sentença desconstituída. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056499437, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/11/2013)
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