Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Possível a aplicação do artigo 557 do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. Nos casos de dobra acionária em que não há ações a subscrever em razão da adoção do critério do balancete do mês do pagamento para apuração do valor patrimonial das ações, não há se falar em dividendos e juros sobre capital próprio por decorrência lógica. Todavia, havendo condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das ações da CRT, reconhecidos, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior, devem ser adimplidos. Sentença desconstituída. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70056499437, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/11/2013)