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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clademir José Ceolin Missaggia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70056499437_6c02a.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM.

Possível a aplicação do artigo 557 do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. Nos casos de dobra acionária em que não há ações a subscrever em razão da adoção do critério do balancete do mês do pagamento para apuração do valor patrimonial das ações, não há se falar em dividendos e juros sobre capital próprio por decorrência lógica. Todavia, havendo condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das ações da CRT, reconhecidos, cuja complementação acionária foi reconhecida em demanda anterior, devem ser adimplidos. Sentença desconstituída. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70056499437, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/11/2013)
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